Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 687/2024

Em 16 de julho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 154, de 26 de junho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal WILSON ROBERTO DE SOUZA PASSOS, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de abril de 1997, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 12.877-5, PIS/PASEP: 1.074.771.565-0, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de função, nível I, na proporção de 6/10 (seis décimos), a partir de 1º de fevereiro de 2019;

II -                  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49 % (quarenta e nove por cento), a partir de 21 de abril de 2023;

III -               sexta parte, a partir de 8 de setembro de 2018.

C U M P R A – S E. 

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração