Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1596/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
DONIZETI APARECIDO MATURANO
RUA ROQUE BONGIOVANI, 402 - JARDIM VILA REAL
Ref.Cadastral: 29.2.2.519.574.1 Cadastro Anterior: 361320001.0
Auto N. 4.528/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 280,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LUIZ ROBERTO MENKS
RUA ROQUE BONGIOVANI, 725 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.313.69.1 Cadastro Anterior: 407570001.0
Auto N. 4.529/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ ROBERTO MENKS
RUA ROQUE BONGIOVANI, 725 - JARDIM SANTA FÉ
Ref.Cadastral: 29.2.2.313.69.1 Cadastro Anterior: 407570001.0
Auto N. 4.530/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 160,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DENILSON PAGEU DE LIMA
RUA APPARECIDA CARVALHAES RAYMUNDO, 350 - RESIDENCIAL MARÉ MANSA
Ref.Cadastral: 26.1.1.3011.394.1 Cadastro Anterior: 689080001.0
Auto N. 4.531/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RAFAEL CONTINI QUIRINO
RUA PAULO CACCIATORI, 26 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1417.130.1 Cadastro Anterior: 759153001.0
Auto N. 4.532/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 349,77 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EGINO PRUDENCIO DE OLIVEIRA
RUA JOSÉ DOS ANJOS, 140 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3003.153.1 Cadastro Anterior: 537110501.0
Auto N. 4.533/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EGINO PRUDENCIO DE OLIVEIRA
RUA JOSÉ DOS ANJOS, 140 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3003.153.1 Cadastro Anterior: 537110501.0
Auto N. 4.534/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 120,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
KELI REGINA SEVERINA DOS SANTOS
RUA PAULO CACCIATORI, 130 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1414.206.1 Cadastro Anterior: 759135001.0
Auto N. 4.535/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
KELI REGINA SEVERINA DOS SANTOS
RUA PAULO CACCIATORI, 130 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1414.206.1 Cadastro Anterior: 759135001.0
Auto N. 4.536/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
TATIANA APARECIDA DOS SANTOS
RUA PAULO CACCIATORI, 158 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1414.234.1 Cadastro Anterior: 759138001.0
Auto N. 4.537/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
TATIANA APARECIDA DOS SANTOS
RUA PAULO CACCIATORI, 158 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1414.234.1 Cadastro Anterior: 759138001.0
Auto N. 4.538/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA
RUA PAULO CACCIATORI, 178 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1414.253.1 Cadastro Anterior: 759140001.0
Auto N. 4.539/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA
RUA PAULO CACCIATORI, 178 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1414.253.1 Cadastro Anterior: 759140001.0
Auto N. 4.540/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
DOUGLAS ROMERO ZANUTTO E ESPOSA
RUA LAIDE PEREIRA CORREA, 150 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1515.206.1 Cadastro Anterior: 759100001.0
Auto N. 4.541/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DOUGLAS ROMERO ZANUTTO E ESPOSA
RUA LAIDE PEREIRA CORREA, 140 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1515.196.1 Cadastro Anterior: 759099001.0
Auto N. 4.542/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DESIREE GONCALVES PRIETO
RUA LAIDE PEREIRA CORREA, 26 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1517.135.1 Cadastro Anterior: 759114001.0
Auto N. 4.543/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 332,19 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCIA REGINA DE SANTANA GOMES
RUA WALDOMIRA VERNOCCHI MELONI, 176 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3010.444.1 Cadastro Anterior: 534900001.0
Auto N. 4.544/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE HENRIQUE DA SILVA CORREIA
RUA LUIZ ANTONIO CHELSE, 49 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1517.68.1 Cadastro Anterior: 759111001.0
Auto N. 4.545/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CESAR DOMINGUES
RUA WALDOMIRA VERNOCCHI MELONI, 247 - PARQUE IMPERIAL
Ref.Cadastral: 26.1.1.3005.194.1 Cadastro Anterior: 535140001.0
Auto N. 4.546/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
PAULO DOS SANTOS TEOTONIO
RUA LUIZ ANTONIO CHELSE, 57 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1517.59.1 Cadastro Anterior: 759110001.0
Auto N. 4.547/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DIEGO AUGUSTO DA SILVA
RUA LUIZ ANTONIO CHELSE, 58 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1617.190.1 Cadastro Anterior: 759080001.0
Auto N. 4.548/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULO DOS SANTOS TEOTONIO
RUA LUIZ ANTONIO CHELSE, 66 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1617.199.1 Cadastro Anterior: 759081001.0
Auto N. 4.549/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ALCIDES GONÇALVES
RUA LUIZ ANTONIO CHELSE, 76 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1617.208.1 Cadastro Anterior: 759082001.0
Auto N. 4.550/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
VICTOR AUGUSTO BARRETO SILVA
RUA LUIZ ANTONIO CHELSE, 77 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1517.40.1 Cadastro Anterior: 759108001.0
Auto N. 4.551/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CLAUDIO ROGERIO SOARES VIEIRA
RUA FRANCISCA SILVEIRA DE SOUZA, 27 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1615.113.1 Cadastro Anterior: 759050001.0
Auto N. 4.552/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 373,53 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CLAUDIO ROGERIO SOARES VIEIRA
RUA FRANCISCA SILVEIRA DE SOUZA, 37 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1615.81.1 Cadastro Anterior: 759049001.0
Auto N. 4.553/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CLAUDIO ROGERIO SOARES VIEIRA
RUA FRANCISCA SILVEIRA DE SOUZA, 47 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1615.72.1 Cadastro Anterior: 759048001.0
Auto N. 4.554/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CLAUDIO ROGERIO SOARES VIEIRA
RUA FRANCISCA SILVEIRA DE SOUZA, 61 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1615.63.1 Cadastro Anterior: 759047001.0
Auto N. 4.555/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 404,97 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CLAUDIO ROGERIO SOARES VIEIRA
RUA FRANCISCA SILVEIRA DE SOUZA, 61 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1615.63.1 Cadastro Anterior: 759047001.0
Auto N. 4.556/2.024 Prazo: 02/08/2024
Outros
Obs: limpeza geral na calcada
ROBERTO VIEIRA DE CARVALHO
RUA FRANCISCA SILVEIRA DE SOUZA, 64 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1616.230.1 Cadastro Anterior: 759066001.0
Auto N. 4.557/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA JOSE BORGES
RUA KUNIJI MORITA, 66 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1617.79.1 Cadastro Anterior: 759072001.0
Auto N. 4.558/2.024 Prazo: 02/08/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 17 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
EDITAL Nº 36/2024
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA - COMUC
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 118/2024 – Ata de Registro de Preços
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 115/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 128/2024 – Ata de Registro de Preços
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 143/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 57/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 58/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 59/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 60/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 61/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 62/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 104/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 104/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7.311/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7.386/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 4.877/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 4.877/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
DECRETO Nº 35.704/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 25/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 25/2024
Portaria nº 690/2024
