Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 690/2024

Em 17 de julho de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 159, de 5 de julho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal PEDRO ANDERSON DA SILVA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 18 de maio de 1995, no cargo de Procurador Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 11.231-3, PIS/PASEP: 1.205.105.543-4, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de representação, Símbolo C.C.3, na proporção de 2/5 (dois quintos), a partir de 18 de maio de 1995;

II -                  adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 22 de novembro de 2023;

III -               sexta parte, a partir de 8 de abril de 2019;

IV -                adicional artigo 80, na proporção de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de julho de 2022.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração