Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1598/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
LUIZ OTAVIO NORIZ DOS SANTOS
RUA CONSTANTINO FERREIRA DE MELLO-PION, 690 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.1.6.1218.22.1 Cadastro Anterior: 563527001.0
Auto N. 4.607/2.024 Prazo: 23/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
REGINALDO LEANDRO LEITE GOLLA
AVENIDA PAULO MARCONDES, 1.220 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.1.6.1218.61.1 Cadastro Anterior: 563540001.0
Auto N. 4.608/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
AVENIDA ONZE DE MAIO, 275 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1103.163.1 Cadastro Anterior: 280950001.0
Auto N. 4.609/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MARIA HELENA BISCA PANACHI
RUA MELVIN JONES, 370 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1714.291.1 Cadastro Anterior: 201060001.0
Auto N. 4.610/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
DIVA DA SILVA
RUA RIO CLARO, 55 - VILA TABAJARA
Ref.Cadastral: 30.2.1.1017.98.1 Cadastro Anterior: 255910001.0
Auto N. 4.611/2.024 Prazo: 05/08/2024
Outros
Obs: executar limpeza de imovel abandonado
GUSTAVO DE OLIVEIRA FLUMIMHAN
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 254 - JARDIM SÃO GABRIEL
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.368.1 Cadastro Anterior: 373078001.0
Auto N. 4.612/2.024 Prazo: 23/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ASSYRIA DELPHINO MUNGO DO NASCIMENTO
RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 260 - JARDIM SÃO GABRIEL
Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.374.1 Cadastro Anterior: 373076001.0
Auto N. 4.613/2.024 Prazo: 23/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
AMARILDO DIAS DE OLIVEIRA
RUA CATHARINA VIOTTO, 116 - JARDIM OURO VERDE
Ref.Cadastral: 25.4.3.409.143.1 Cadastro Anterior: 641988001.0
Auto N. 4.614/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 486,26 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AMARILDO DIAS DE OLIVEIRA
RUA CATHARINA VIOTTO, 116 - JARDIM OURO VERDE
Ref.Cadastral: 25.4.3.409.143.1 Cadastro Anterior: 641988001.0
Auto N. 4.615/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 380,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
AMARILDO DIAS DE OLIVEIRA
RUA CATHARINA VIOTTO, 116 - JARDIM OURO VERDE
Ref.Cadastral: 25.4.3.409.143.1 Cadastro Anterior: 641988001.0
Auto N. 4.616/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)
VERONICA ANDREA VICTOR
RUA ANTÔNIO LUÍS TOLEDO PENNACCHI, 58 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMAT
Ref.Cadastral: 29.4.2.1711.52.1 Cadastro Anterior: 620375001.0
Auto N. 4.617/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 140,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
VERONICA ANDREA VICTOR
RUA ANTÔNIO LUÍS TOLEDO PENNACCHI, 58 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMAT
Ref.Cadastral: 29.4.2.1711.52.1 Cadastro Anterior: 620375001.0
Auto N. 4.618/2.024 Prazo: 05/08/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel, retirando entulhos, etc... Evitando qualquer possibilidade de escorpioes, ratos e e outros. tambem deixar a calcada consertada e livre totalmente.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 19 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
