Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

EVERALDO COBERTINO DA SILVA

RUA MARIA MADALENA MAZUCHELI CARAVINA, Nº 535 – JARDIM MARACANÃ

Ref.Cadastral: 26.1.6.0700.00042.001          Cadastro Anterior: 510460001

Processo Administrativo N.: 7.273/2024              Prazo:12/08/2024

Valor: 300,00 UFM

Erradicação de 2 (dois) indivíduos arbóreos sem autorização (Lei 11.274/23, art. 34º).