Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1602/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
ELISANGELA APARECIDA DA SILVA
RUA MAURÍLIO LUCIANO LOPES, 648 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1416.180.1 Cadastro Anterior: 625765001.0
Auto N. 4.668/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ELISANGELA APARECIDA DA SILVA
RUA MAURÍLIO LUCIANO LOPES, 648 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1416.180.1 Cadastro Anterior: 625765001.0
Auto N. 4.669/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 134,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ALINE CRISTINA SILVA GOMES
RUA JOSE DOS SANTOS BARRETO, 36 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 22.3.6.413.52.1 Cadastro Anterior: 757333001.0
Auto N. 4.670/2.024 Prazo: 12/08/2024
Outros
Obs: providenciar reparo quanto a infiltracao no vizinho de numero 28
ANDRE CAMPOS ROSSI
RUA ANTONIO ALVES NEVES, 29 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 22.3.6.413.332.1 Cadastro Anterior: 757303001.0
Auto N. 4.671/2.024 Prazo: 12/08/2024
Outros
Obs: providenciar reparo quanto a infiltracao no vizinho do fundo
NEUSA GOMES DA CRUZ
RUA JOSÉ DE MARIA, 134 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO MATHEUS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1001.123.1 Cadastro Anterior: 565190001.0
Auto N. 4.672/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EDUARDO PERSEU DE PAIVA
RUA LEFE BUCHALLA, 183 - PARQUE ALTO BELA VISTA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1716.446.1 Cadastro Anterior: 413390001.0
Auto N. 4.673/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EDUARDO DA COSTA GALVAO
RUA CASSEMIRO BÔSCOLI, 140 - JARDIM ICARAY
Ref.Cadastral: 30.1.3.1806.384.1 Cadastro Anterior: 79650001.0
Auto N. 4.674/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 426,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EDUARDO DA COSTA GALVAO
RUA CASSEMIRO BÔSCOLI, 140 - JARDIM ICARAY
Ref.Cadastral: 30.1.3.1806.384.1 Cadastro Anterior: 79650001.0
Auto N. 4.675/2.024 Prazo: 12/08/2024
Outros
Obs: Remover residuos e galhadas acumuladas no quintal.
ORACI PINHEIRO
RUA MAURÍLIO LUCIANO LOPES, 966 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.6.1702.144.1 Cadastro Anterior: 627110001.0
Auto N. 4.676/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 273,94 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ORACI PINHEIRO
RUA MAURÍLIO LUCIANO LOPES, 960 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.6.1702.138.1 Cadastro Anterior: 627110501.0
Auto N. 4.677/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 273,95 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CONCEICAO MARTINS FERREIRA
RUA CASSEMIRO BÔSCOLI, 150 - JARDIM ICARAY
Ref.Cadastral: 30.1.3.1806.394.1 Cadastro Anterior: 79660001.0
Auto N. 4.678/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
CONCEICAO MARTINS FERREIRA
RUA CASSEMIRO BÔSCOLI, 150 - JARDIM ICARAY
Ref.Cadastral: 30.1.3.1806.394.1 Cadastro Anterior: 79660001.0
Auto N. 4.679/2.024 Prazo: 12/08/2024
Outros
Obs: Remover residuos acumulados no imovel
JONAS GOMES DOS SANTOS JUNIOR
RUA GREGÓRIO BONGIOVANI, 166 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.3.206.60.1 Cadastro Anterior: 628585001.0
Auto N. 4.680/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CICERO GOMES RODRIGUES
RUA GREGÓRIO BONGIOVANI, 249 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.3.3.197.1 Cadastro Anterior: 627811001.0
Auto N. 4.681/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
GABRIEL LIMA PEREIRA
AVENIDA ANTÔNIO ASSIS DE CARVALHO, 299 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1615.195.1 Cadastro Anterior: 626000001.0
Auto N. 4.682/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 25 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Portaria nº 711/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
Termo de Rescisão - Dispensa de Licitação nº 5154/2024
Termo de Autorização - Dispensa de Licitação nº 5154/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 02/2024 AO CONTRATO Nº 103/2023
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 85/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 95/2024 – Ata de registro de preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 127/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 111/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 116/2024 – Ata de registro de preços - Republicação
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 6261/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 101/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 101/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 4015/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7713/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 81/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 82/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 83/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 263/2023
TERMO DE CONTRATO 202/2024
SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO 145/2024
Decreto nº 35.720/2024