Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 839, DE 19 DE JUNHO DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o trâmite do Processo Administrativo nº 11.275/2026, regularmente instaurado para apurar possível responsabilidade disciplinar de servidor público;

Considerando que os fatos atribuídos ao(à) servidor(a) configuram, em tese, infrações cuja sanção pode alcançar a penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão ou extinção de aposentadoria ou disponibilidade, impondo-se, nos termos do art. 161 da Lei Complementar nº 05/1991, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de proceder à apuração formal e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

Considerando o Decreto nº 37.855/2026 e o disposto no artigo 157 da Lei Complementar nº 05/1991;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar eventual responsabilidade dos(as) servidores(as) L. C. F. R., S. A. A., L. A. B., J. C. F. Q. P., M. C. Z. S., V. F. C., por possíveis infrações disciplinares previstas no art. 133, incisos IX, XI, e no art. 134, inciso V, todos da Lei Complementar Municipal nº 05/1991.

Art. 2º Nomear a seguinte Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores efetivos, sob a presidência do primeiro nomeado:

I - Márcio César Areias Bravo;

II - Andreia Cassia Grangeia;

III - Jéssica Sabrina Reginatto.

Art.3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 167 da Lei Complementar nº 05/1991.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto