Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1605/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
MARIA TEREZINHA VENTURA
RUA ANGELO TROMBINI, 117 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NETTO
Ref.Cadastral: 22.4.3.214.171.1 Cadastro Anterior: 746947001.0
Auto N. 4.706/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA TEREZINHA VENTURA
RUA ANGELO TROMBINI, 117 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM JOÃO DOMINGOS NETTO
Ref.Cadastral: 22.4.3.214.171.1 Cadastro Anterior: 746947001.0
Auto N. 4.707/2.024 Prazo: 15/08/2024
Outros
Obs: limpeza geral do imovel e calcada
JOSE FERNANDO BRAOJOS
RUA SÃO BENTO, 71 - JARDIM PETRÓPOLIS
Ref.Cadastral: 26.3.6.803.135.1 Cadastro Anterior: 347000001.0
Auto N. 4.708/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 577,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ROBERTO CARLOS GENARO
RUA SOL NASCENTE, 95 - PARQUE DAS CEREJEIRAS
Ref.Cadastral: 30.1.2.815.36.1 Cadastro Anterior: 548790001.0
Auto N. 4.709/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
GETULIO DA SILVA JUNIOR
RUA ONOFRE BICEGLIA, 225 - PARQUE DAS CEREJEIRAS
Ref.Cadastral: 30.1.2.819.209.1 Cadastro Anterior: 548240001.0
Auto N. 4.710/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
PORTAL NORTE - URBANIZADORA SPE LTDA
RUA MASSARU MIYAKE, 70 - RESIDENCIAL PORTAL NORTE
Ref.Cadastral: 26.2.6.705.928.1 Cadastro Anterior: 758017001.0
Auto N. 4.711/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 342,23 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GIOVANA PEREIRA DOS SANTOS
RUA MASSARU MIYAKE, 80 - RESIDENCIAL PORTAL NORTE
Ref.Cadastral: 26.2.6.705.938.1 Cadastro Anterior: 758018001.0
Auto N. 4.712/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 284,28 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PEDRO PAULO KRASZCZUK
RUA MASSARU MIYAKE, 103 - RESIDENCIAL PORTAL NORTE
Ref.Cadastral: 26.2.6.1003.248.1 Cadastro Anterior: 758004001.0
Auto N. 4.713/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
PEDRO PAULO KRASZCZUK
RUA MASSARU MIYAKE, 103 - RESIDENCIAL PORTAL NORTE
Ref.Cadastral: 26.2.6.1003.248.1 Cadastro Anterior: 758004001.0
Auto N. 4.714/2.024 Prazo: 15/08/2024
Outros
Obs: limpeza geral do imovel e calcada
ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RUA EMILIA LUCAS FARIA, 93 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE I
Ref.Cadastral: 31.2.4.5.164.1 Cadastro Anterior: 762756001.0
Auto N. 4.715/2.024 Prazo: 15/08/2024
Outros
Obs: Tomar providencias quanto a infiltracao na lateral com o imovel n° 107.
ROMILDO MIRANDA CORREIA
RUA OCTÁVIO LONGHI, 84 - RESIDENCIAL BRISAS DO MONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.118.95.1 Cadastro Anterior: 759528001.0
Auto N. 4.716/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
FABIANO CAIRES DA SILVA
RUA OCTÁVIO LONGHI, 159 - RESIDENCIAL BRISAS DO MONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.217.214.1 Cadastro Anterior: 759516001.0
Auto N. 4.717/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FABIANO CAIRES DA SILVA
RUA OCTÁVIO LONGHI, 159 - RESIDENCIAL BRISAS DO MONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.217.214.1 Cadastro Anterior: 759516001.0
Auto N. 4.718/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LUCIENE DA CONCEICAO BRITO
RUA OCTÁVIO LONGHI, 204 - RESIDENCIAL BRISAS DO MONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.118.215.1 Cadastro Anterior: 759543001.0
Auto N. 4.719/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUCIENE DA CONCEICAO BRITO
RUA OCTÁVIO LONGHI, 204 - RESIDENCIAL BRISAS DO MONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.118.215.1 Cadastro Anterior: 759543001.0
Auto N. 4.720/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
REAL PRIME INCORP PART E INVEST LTDA
RUA OCTÁVIO LONGHI, 244 - RESIDENCIAL BRISAS DO MONTE
Ref.Cadastral: 22.4.6.118.280.1 Cadastro Anterior: 759547001.0
Auto N. 4.721/2.024 Prazo: 15/08/2024 Valor: 318,60 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
WALTER MARIO QUIZINI
RUA DOZE DE OUTUBRO, 1.489 fds - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.1106.66.1 Cadastro Anterior: 295610001.0
Auto N. 4.722/2.024 Prazo: 15/08/2024
Outros
Obs: Nao realizar queimadas no fundo do imovel. Limpeza irregular.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 30 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
TERMO DE ADITAMENTO Nº 3/2024 AO CONTRATO Nº 150/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 5/2024 AO CONTRATO Nº 148/2022
TERMO DE ADITAMENTO N.2/2024_ AO CONTRATO N. 445/2023
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 153/2024
TERMO DE PENALIZAÇÃO
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 27/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 27/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 04/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 04/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 8154/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 6282/2024
Processamento Recurso Pregão Eletrônico 68/2024
ATO AUTORIZADOR
ATO AUTORIZADOR
ATO AUTORIZADOR
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 84/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 85/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 86/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 87/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 88/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 89/2024
TERMO DE CONTRATO 201/2024
TERMO DE CONTRATO 203/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 5/2024 AO CONTRATO Nº 286/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 273/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 279/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 4/2024 AO CONTRATO Nº 281/2021
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 229/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 130/2023
TERMO ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 250/2023
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 127/2023