Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1607/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
LUIZ DA SILVA ALVES
RUA DOLORES PARANÁ DE ALVARENGA, 80 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.408.155.1 Cadastro Anterior: 649161501.0
Auto N. 4.736/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 338,64 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ DA SILVA ALVES
RUA DOLORES PARANÁ DE ALVARENGA, 80 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.408.155.1 Cadastro Anterior: 649161501.0
Auto N. 4.737/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 334,90 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
LUIZ DA SILVA ALVES
RUA DOLORES PARANÁ DE ALVARENGA, 80 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.408.155.1 Cadastro Anterior: 649161501.0
Auto N. 4.738/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 213,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MANOEL ANTONIO DA SILVA
RUA AURORA DE COSTE FREDERIGI, 287 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.806.360.1 Cadastro Anterior: 555430001.0
Auto N. 4.739/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 383,43 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MANOEL ANTONIO DA SILVA
RUA AURORA DE COSTE FREDERIGI, 287 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.806.360.1 Cadastro Anterior: 555430001.0
Auto N. 4.740/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 340,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MANOEL ANTONIO DA SILVA
RUA AURORA DE COSTE FREDERIGI, 287 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.806.360.1 Cadastro Anterior: 555430001.0
Auto N. 4.741/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 260,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JACQUELINE CRISTINA DA COSTA
RUA AURORA DE COSTE FREDERIGI, 276 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.905.330.1 Cadastro Anterior: 555740001.0
Auto N. 4.742/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 189,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JACQUELINE CRISTINA DA COSTA
RUA AURORA DE COSTE FREDERIGI, 276 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.905.330.1 Cadastro Anterior: 555740001.0
Auto N. 4.743/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 60,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JACQUELINE CRISTINA DA COSTA
RUA AURORA DE COSTE FREDERIGI, 276 - JARDIM SUMARÉ
Ref.Cadastral: 31.1.4.905.330.1 Cadastro Anterior: 555740001.0
Auto N. 4.744/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 120,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JANDERCI BALBINO FERREIRA
RUA ALBINO-CEL, 1.032 - PARQUE SÃO JUDAS TADEU
Ref.Cadastral: 26.4.2.1611.294.1 Cadastro Anterior: 91190001.0
Auto N. 4.745/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 400,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA DAS GRACAS LINHARES
RUA CELINA SUMIE ITANI AKAKI, 104 - CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ DE SOUZA REIS
Ref.Cadastral: 31.3.2.1004.231.1 Cadastro Anterior: 712196001.0
Auto N. 4.746/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
RUA FELIPE CARNEVALE, 246 - JARDIM DAS ROSAS
Ref.Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 Cadastro Anterior: 117495001.0
Auto N. 4.747/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 187,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
RUA FELIPE CARNEVALE, 246 - JARDIM DAS ROSAS
Ref.Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 Cadastro Anterior: 117495001.0
Auto N. 4.748/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CAIXA ECONOMICA FEDERAL / EMGEA
RUA FELIPE CARNEVALE, 246 - JARDIM DAS ROSAS
Ref.Cadastral: 26.3.6.1005.672.1 Cadastro Anterior: 117495001.0
Auto N. 4.749/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 50,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MARTA REGINA DE OLIVEIRA QUATROQUE
RUA ENEAS BAPTISTA DA COSTA, 109 - CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ DE SOUZA REIS
Ref.Cadastral: 31.3.2.1305.271.1 Cadastro Anterior: 712294001.0
Auto N. 4.750/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 161,80 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ERNESTO LIBERINO DA SILVA
RUA JOSE MATHIAS MERINO, 148 - CONJUNTO HABITACIONAL JOSÉ DE SOUZA REIS
Ref.Cadastral: 31.3.2.1305.187.1 Cadastro Anterior: 712286001.0
Auto N. 4.751/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ISOLINA MACHADO DE LOURENCO
RUA WENCESLAU BRAZ, 105 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1105.62.1 Cadastro Anterior: 287270001.0
Auto N. 4.753/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JOSE TOMASETTE NETO
RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 1.121 - VILA NOVA
Ref.Cadastral: 30.2.2.1216.155.1 Cadastro Anterior: 116880001.0
Auto N. 4.754/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 1.453,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ESPÓLIO DE JANDIRA MACIEL RESENDE
RUA NOCHETE, 216 FDS - VILA OPERÁRIA
Ref.Cadastral: 26.4.3.1304.454.1 Cadastro Anterior: 212700001.0
Auto N. 4.755/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 448,95 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO LAVRECA FILHO
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 2.117 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1309.187.1 Cadastro Anterior: 66090001.0
Auto N. 4.756/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANA MARIA RAMIRES LIMA
RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 156 - BAIRRO DO BOSQUE
Ref.Cadastral: 26.4.6.703.279.1 Cadastro Anterior: 114880001.0
Auto N. 4.757/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 363,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ SANCHES MORENO
RUA JORGE-PASTOR, 561 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.1711.109.1 Cadastro Anterior: 222900001.0
Auto N. 4.758/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
GILSON BEZERRA DOS SANTOS
RUA ADAIR DALLEFI, 113 - RESIDENCIAL BRISAS DO MONTE
Ref.Cadastral: 23.3.4.100.200.1 Cadastro Anterior: 759586001.0
Auto N. 4.759/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 331,59 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
HYGOR JOSE SOUMAILLI MARTINS
RUA ADAIR DALLEFI, 79 - RESIDENCIAL BRISAS DO MONTE
Ref.Cadastral: 23.3.4.100.232.1 Cadastro Anterior: 759582001.0
Auto N. 4.760/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
HYGOR JOSE SOUMAILLI MARTINS
RUA ADAIR DALLEFI, 31 - RESIDENCIAL BRISAS DO MONTE
Ref.Cadastral: 23.3.4.100.280.1 Cadastro Anterior: 759576001.0
Auto N. 4.761/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
A S SOARES ARTEFATOS DE COURO LTDA
RUA ANTÔNIO LOPES FILHO, 466 EX 36 - JARDIM SANTA CLARA
Ref.Cadastral: 26.3.3.1713.28.1 Cadastro Anterior: 633660001.0
Auto N. 4.762/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUCILENE APARECIDA BONFIM ESPINHOSA
RUA SEBASTIÃO DE MOURA, 339 - RESIDENCIAL MONTE CARLO
Ref.Cadastral: 29.4.1.519.124.1 Cadastro Anterior: 699520001.0
Auto N. 4.763/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUCILENE APARECIDA BONFIM ESPINHOSA
RUA SEBASTIÃO DE MOURA, 339 - RESIDENCIAL MONTE CARLO
Ref.Cadastral: 29.4.1.519.124.1 Cadastro Anterior: 699520001.0
Auto N. 4.764/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
LUCILENE APARECIDA BONFIM ESPINHOSA
RUA SEBASTIÃO DE MOURA, 339 - RESIDENCIAL MONTE CARLO
Ref.Cadastral: 29.4.1.519.124.1 Cadastro Anterior: 699520001.0
Auto N. 4.765/2.024 Prazo: 19/08/2024
Outros
Obs: Limpeza geral no imovel desocupado.
CLAUDIO TSUTOMU TARUMOTO
RUA ANTÔNIO LOPES FILHO, 452 EX 22 - JARDIM SANTA CLARA
Ref.Cadastral: 26.3.3.1713.14.1 Cadastro Anterior: 633640001.0
Auto N. 4.766/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CLAUDIO TSUTOMU TARUMOTO
RUA ANTÔNIO LOPES FILHO, 452 EX 22 - JARDIM SANTA CLARA
Ref.Cadastral: 26.3.3.1713.14.1 Cadastro Anterior: 633640001.0
Auto N. 4.767/2.024 Prazo: 19/08/2024
Outros
Obs: limpeza geral do imovel e calcada
NILCE GOMES
RUA PALMYRA MARINO VILLA, 161 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1216.9.1 Cadastro Anterior: 620693001.0
Auto N. 4.768/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 01 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Decreto nº 35.746/2024
DECRETO Nº 35.748/2024
DECRETO Nº 35.747/2024
Portaria nº 732/2024
EDITAL Nº 37/2024
Ata da 09ª Reunião Ordinária de 2024
RELATÓRIO E PARECER N° 02/2024
Edital JARI 25-07-2024
Edital de Multa de Embargo
Edital de Intimação de Embargo
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 147/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 156/2024 – Ata de registro de Preços
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 13/2024
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 12/2024
TERMO DE ADITAMENTO 04/2024 AO CONTRATO 12/2024
PORTARIA SEDUC N.º 172/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7.033/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7.033/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE ADITAMENTO 01/2024 AO CONTRATO 292/2023 - DISTRATO
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 208/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 256/2023
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
ATA 236
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 136/2024
