Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 732/2024

Em 1º de agosto de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 078, de 12 de dezembro de 2023, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal NEUZA MARIA MEDEIROS DE SOUZA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 16 de março de 1995, no cargo de Professor de Educação Infantil, readaptada para a função de Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 11.656-4, PIS/PASEP: 1.210.551.560-8, os seguintes benefícios:

I -                     adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 9 de maio de 2023;

II -                  sexta parte, a partir de 1º de outubro de 2018;

III -               adicional de nível universitário, por determinação judicial, conforme o Processo nº 0020593-50.2009, a partir de 1º de maio de 2015.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretário Municipal de Administração