Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1608/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
ANA CLAUDIA D S. B. VERGARA
RUA SANTINI SILVESTRE, 40 - JARDIM AMÉRICA
Ref.Cadastral: 26.1.6.813.206.1 Cadastro Anterior: 399676701.0
Auto N. 4.769/2.024 Prazo: 06/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
RIVALDO PEDAO RIBEIRO
RUA CELSINO GUSTAVO, 57 - JARDIM AMÉRICA
Ref.Cadastral: 26.1.6.813.66.1 Cadastro Anterior: 399677001.0
Auto N. 4.770/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 678,41 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ADEMAR DA SILVA
RUA GUILHERME TROMBINI, 115 - JARDIM AMÉRICA
Ref.Cadastral: 26.1.6.1012.89.1 Cadastro Anterior: 400130001.0
Auto N. 4.771/2.024 Prazo: 06/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DEMETRIO SANCHES PERES
RUA CARLOS CORAZZA, 122 - CONJUNTO HABITACIONAL TUFI ATHIA
Ref.Cadastral: 26.3.3.1919.116.1 Cadastro Anterior: 631113001.0
Auto N. 4.772/2.024 Prazo: 06/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DEMETRIO SANCHES PERES
RUA CARLOS CORAZZA, 122 - CONJUNTO HABITACIONAL TUFI ATHIA
Ref.Cadastral: 26.3.3.1919.116.1 Cadastro Anterior: 631113001.0
Auto N. 4.773/2.024 Prazo: 19/08/2024
Outros
Obs: limpeza geral na calcada
ISABELA PRISCILA ROSA DOS SANTOS
RUA PEDRO BIBIANO, 29 - JARDIM BARCELONA
Ref.Cadastral: 26.1.6.618.122.1 Cadastro Anterior: 394480001.0
Auto N. 4.774/2.024 Prazo: 06/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
GABRIEL NOVAES DOS SANTOS
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 480 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.5.608.772.1 Cadastro Anterior: 727750001.0
Auto N. 4.775/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 685,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
NEUZA CASAROTTI DOS SANTOS
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 446 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.5.608.794.1 Cadastro Anterior: 727745001.0
Auto N. 4.776/2.024 Prazo: 06/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARDEN BRASIL DO NASCIMENTO
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 424 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.5.608.816.1 Cadastro Anterior: 727740001.0
Auto N. 4.777/2.024 Prazo: 06/08/2024 Valor: 140,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
FABIANO FITS GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 553 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.800.1 Cadastro Anterior: 763443001.0
Auto N. 4.778/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 360,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
RANCHARIA EMPREEND IMOB S/S LTDA
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 757 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.1000.1 Cadastro Anterior: 759457001.0
Auto N. 4.779/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 4.767,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ALVINO NEVES DA SILVA
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 535 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.782.1 Cadastro Anterior: 763444001.0
Auto N. 4.780/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 360,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MARDEN BRASIL DO NASCIMENTO
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 402 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.5.608.838.1 Cadastro Anterior: 727735001.0
Auto N. 4.781/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 3.019,40 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SILVIO APARECIDO CARRENO RAFAEL
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 517 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.764.1 Cadastro Anterior: 763445001.0
Auto N. 4.782/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 360,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
GILDO MARQUES MENDONCA
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 499 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.746.1 Cadastro Anterior: 763446001.0
Auto N. 4.783/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 360,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ELIANE APARECIDA DOS SANTOS
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 481 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.728.1 Cadastro Anterior: 763447001.0
Auto N. 4.784/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 350,20 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
DANILO APARECIDO CANDIDO DE OLIVEIRA
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 463 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.710.1 Cadastro Anterior: 763448001.0
Auto N. 4.785/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 376,80 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
VALDEMAR FUKUMA
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 380 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.5.608.860.1 Cadastro Anterior: 727730001.0
Auto N. 4.786/2.024 Prazo: 06/08/2024 Valor: 140,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
NEUZA CASAROTTI DOS SANTOS
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 338 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.5.608.902.1 Cadastro Anterior: 727720001.0
Auto N. 4.787/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 207,20 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
RAFAEL BRUNO SANTOS SILVA
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 445 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.692.1 Cadastro Anterior: 763449001.0
Auto N. 4.788/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 362,60 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
SIMONE BONFIM DA SILVA
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 427 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.674.1 Cadastro Anterior: 763450001.0
Auto N. 4.789/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 1.889,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SIMONE BONFIM DA SILVA
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 427 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.674.1 Cadastro Anterior: 763450001.0
Auto N. 4.790/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 362,60 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
RANCHARIA EMPREEND IMOB S/S LTDA
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 405 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.652.1 Cadastro Anterior: 759457601.0
Auto N. 4.791/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 430,80 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE CASAROTTI FILHO
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 276 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.5.608.1000.1 Cadastro Anterior: 727700001.0
Auto N. 4.792/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 715,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
NATAL CASAROTTI
RUA JOSÉ CAZZAROTTI, 391 - BAIRRO SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 25.4.4.1310.638.1 Cadastro Anterior: 763451001.0
Auto N. 4.793/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 284,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LEONARDO TOGNOLLI GUARINAO
RUA 15 DE NOVEMBRO, 1.155 - BAIRRO RESIDENCIAL
Ref.Cadastral: 26.4.5.1213.88.1 Cadastro Anterior: 297740001.0
Auto N. 4.794/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 80,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
FRANCELINO DE SOUZA MAGALHAES
RUA JACOB BLUMER, 480 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1508.110.1 Cadastro Anterior: 150420001.0
Auto N. 4.795/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 80,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
FRANCELINO DE SOUZA MAGALHAES
RUA JACOB BLUMER, 480 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1508.110.1 Cadastro Anterior: 150420001.0
Auto N. 4.796/2.024 Prazo: 19/08/2024
Outros
Obs: Devera recuperar a via publica, a guia e sarjeta danificada.
NICIA PEDROSO PERETTI
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 703 APTO 11 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.213.113.1 Cadastro Anterior: 64290101.0
Auto N. 4.797/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)
NICIA PEDROSO PERETTI
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 703 APTO 11 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.213.113.1 Cadastro Anterior: 64290101.0
Auto N. 4.798/2.024 Prazo: 19/08/2024
Outros
Obs: O mesmo esta sendo notificado conforme vistoria da equipe tecnica da SEMOB que em visita no local constataram q
LUCIANA JACCOUD ESCHER
RUA CLAUDIONOR SANDOVAL, 246 - VILA ROSA
Ref.Cadastral: 26.4.5.1802.266.1 Cadastro Anterior: 86250001.0
Auto N. 4.799/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 289,75 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
LUCIANA JACCOUD ESCHER
RUA CLAUDIONOR SANDOVAL, 246 - VILA ROSA
Ref.Cadastral: 26.4.5.1802.266.1 Cadastro Anterior: 86250001.0
Auto N. 4.800/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 191,80 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CARLOS ROBERTO SONVESSO
RUA CELSINO GUSTAVO, 13 - JARDIM AMÉRICA
Ref.Cadastral: 26.1.6.813.107.1 Cadastro Anterior: 399670001.0
Auto N. 4.801/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 987,45 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 02 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2024 AO CONTRATO 011/2023
PORTARIA SEDUC N.º 169/2024
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Edital de Intimação de Embargo
Conselho de Alimentação Escolar de Presidente Prudente
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
correção de publicação
RECURSO PE 94/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 148/2024 – Ata de Registro de Preços - Republicação
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 130/2024 – Ata de Registro de Preços- Republicação
DECISÃO
TERMO DE CONTRATO 198/2024
