Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 739/2024

Em 5 de agosto de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 075, de 3 de abril de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal JOSÉ CARLOS DE LIMA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cadastro funcional nº 8.997-4, PIS/PASEP: 1.221.771.977-9, os seguintes benefícios:

I -                     gratificação de função, nível I, na proporção de 9/10 (nove décimos), a partir de 1º de março de 2019

II -                  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove e meio por cento), a partir de 6 de setembro de 2023;

III -               sexta parte, a partir de 3 de março de 2013.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração