Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO-CMDCA Nº 21-2026 - Aprova contratação de empresa para serviço de análise, avaliação e emissão de parecer de projetos inscritos no CMDCA

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Federal nº. 8.069/1990, conforme estabelecido em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 01 de julho de 2026 e de acordo com a decisão da plenária, resolve:

Artigo 1º – Fica aprovado a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise, avaliação e emissão de pareceres sobre projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Organizações Governamentais regularmente inscritas junto ao Conselho, em processos de chamamento público e demais formas de inscrição de projetos promovidas pelo CMDCA.

Artigo 2º – A contratação visa garantir avaliações técnicas imparciais, fundamentadas na legislação vigente e nos critérios estabelecidos pelo Conselho, assegurando transparência, isonomia e segurança jurídica nos processos de seleção de projetos.

Artigo 3º – O valor de referência orçamentária para abertura de licitação será publicado em resolução própria posteriormente.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 18 de setembro de 2026.

ANDREIA DA SILVA SUBTIL

Presidente do CMDCA