Município de

Presidente Prudente (SP)

Resolução CMI Nº 20-2026 - Aprova contratação de empresa para serviço de análise, avaliação e emissão de parecer de projetos inscritos no CMI

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRESIDENTE PRUDENTE, o uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme estabelecido em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 28 de julho de 2026 e de acordo com a decisão da plenária, resolve:

Artigo 1º – Fica aprovado a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de análise, avaliação e emissão de pareceres sobre projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Organizações Governamentais regularmente inscritas junto ao Conselho, em processos de chamamento público e demais formas de inscrição de projetos promovidas pelo CMI.

Artigo 2º – A contratação visa garantir avaliações técnicas imparciais, fundamentadas na legislação vigente e nos critérios estabelecidos pelo Conselho, assegurando transparência, isonomia e segurança jurídica nos processos de seleção de projetos.

Artigo 3º – O valor de referência orçamentária para abertura de licitação será publicado em resolução própria posteriormente.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 18 de setembro de 2026.

MARINA APARECIDA ALVES GRECCO

Presidente do CMI