Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ALTAYR BARILLE
Cad. Imóvel: 0306150001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7198/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 150,00 UFM

ALTAYR BARILLE
Cad. Imóvel: 0306150001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7199/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 300,00 UFM

ALTAYR BARILLE
Cad. Imóvel: 0306150001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 7200/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 110,00 UFM

ALFREDO LUIS PARANHOS MARTINS
Cad. Imóvel: 0402150001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7201/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 450,00 UFM

ALTAYR BARILLE
Cad. Imóvel: 0306150001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7202/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026
Obs: Executar consertos de muro e calcada na frente e no fundo do imovel.

MIGUEL TOMBOLO
Cad. Imóvel: 0306170001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7203/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 150,00 UFM

ELIEL ALVES DE LIMA
Cad. Imóvel: 0302980501
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7204/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 192,86 UFM

ELIEL ALVES DE LIMA
Cad. Imóvel: 0302980501
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7205/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 80,00 UFM

ELIEL ALVES DE LIMA
Cad. Imóvel: 0302980501
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7206/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 160,00 UFM

MARIA INES BARISON PEREIRA
Cad. Imóvel: 0522085001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7207/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 150,00 UFM

MARIA INES BARISON PEREIRA
Cad. Imóvel: 0522085001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7208/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026
Obs: Executar limpeza nos fundos do imovel

ANA NEUZA DA SILVA RIBEIRO
Cad. Imóvel: 0522310001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7209/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 150,00 UFM

ANA NEUZA DA SILVA RIBEIRO
Cad. Imóvel: 0522310001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7210/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 580,00 UFM

ANA NEUZA DA SILVA RIBEIRO
Cad. Imóvel: 0522310001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 7211/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 240,00 UFM

ANA NEUZA DA SILVA RIBEIRO
Cad. Imóvel: 0522310001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7212/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026
Obs: Consertar a calcada e o muro pelo dois lados do imovel.

KATIA SATIE TSUDA
Cad. Imóvel: 0396620001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7213/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026
Obs: limpeza geral na calcada e poda nas arvores

JOSEFA TIMOTEO DIAS
Cad. Imóvel: 0506850001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7214/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 150,00 UFM

GILBERTO FRANCISCO CARDOSO MIRANDA RODRIGUES ESGALHA
Cad. Imóvel: 0738165001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7215/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 378,00 UFM

ELISANGELA HIROMI GIBIM
Cad. Imóvel: 0738330001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7216/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 240,00 UFM

ALDA ABRIL PONTEL
Cad. Imóvel: 0738345001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 7217/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 06/10/2026 - Valor: 150,00 UFM

LAVINIA RIBEIRO TOFANELLI
Cad. Imóvel: 0423660001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7218/2026 - Data da Infração: 17/09/2026
Prazo: 24/09/2026 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 21 de Setembro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística