Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO DE EMPREENDEDORES INTERESSADOS NA OBTENÇÃO DE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL NA VILA REAL NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

CHAMAMENTO Nº 015/2026

O Município de Presidente Prudente/SP, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEDEPP), torna público que se encontra em aberto edital de chamamento público para selecionar interessados na obtenção de permissão para exploração comercial do imóvel localizado na Rua Alfa Boscoli, 175, Jardim Vila Real de frente a Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli, bem como a formação de Cadastro Reserva, conforme as condições e exigências estabelecidas no presente edital e seus anexos, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

DO OBJETO

1. O presente Edital tem como finalidade selecionar empreendedores interessados na obtenção de permissão de uso a título oneroso de 01 (um) espaço comercial localizado na Rua Alfa Boscoli, 175, Jardim Vila Real de frente a Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli.

2. Serão disponibilizados:

1. Imóvel comercial destinados à instalação de negócios comerciais e de prestação de serviço, conforme especificações da Tabela I.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

1. Poderão inscrever-se apenas pessoas jurídicas, incluindo MEI, dos setores de comércio, prestação de serviços e alimentação, que comprovem que sua área de atuação é compatível com o objeto deste Edital.

2. Não ser servidor público municipal;

3. Para os empreendedores que atuam na comercialização de alimentos, é imprescindível estar em conformidade com as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.

4. É vedada a participação daquele(a) que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com agente do órgão ou unidade contratante ou com agente público que desempenhe função nesta licitação.

2. DO VALOR

   1. O valor mensal de outorga será conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Secretaria de Planejamento e Habitação:

TABELA I

Imóvel Comercial		Endereço	ÁREA (m²)	Valor Mensal (R$)
Vila Real	Imóvel Vila Real	Rua Alfa Boscoli, 175, Jardim Vila Real (de frente a Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli).	70,50m2	R$ 1.744,31

2. FORMAS, LOCAL E PRAZO DE INSCRIÇÃO

   1. As inscrições acontecerão no período de 11 de novembro de 2026 a 02 de dezembro de 2026.

2. A inscrição deverá ser feita exclusivamente por meio de preenchimento do formulário disponível no link indicado no final deste edital.

1. Será necessário o preenchimento de todo o formulário que consta no link citado, bem como a inserção de toda documentação solicitada.

3. Dúvidas poderão ser sandas via protocolo eletrônico à SEDEPP (fone: (18) 3918-4200)

4. A empresa será desclassificada caso faltem dados ou documentos necessários para a análise do processo de seleção.

5. Os interessados classificados que excederem o quantitativo de vagas passarão a constituir Cadastro Reserva, obedecendo ao mesmo período de validade.

6. Para se inscrever, o interessado deverá ter pleno conhecimento do presente edital. A efetivação da inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas estabelecidas.

2. DA DOCUMENTAÇÃO

1. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (OBRIGATÓRIOS)

1. Todos os participantes deverão apresentar os seguintes documentos:

1. Cópia simples da Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

2. Comprovante CNPJ;

3. Certidão de nascimento ou casamento;

4. Declaração de que não é servidor público municipal;

2. DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO (NÃO OBRIGATÓRIOS)

2. DA CLASSIFICAÇÃO

   1. Os documentos de habilitação do item 5.1 são obrigatórios e eliminatório.

2. Os documentos do item 5.2 possuem caráter classificatório.

3. Os interessados serão branqueados por pontuação do maior para o menor.

4. Em caso de empate, será aplicado SORTEIO PÚBLICO.

2. DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

2. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

   1. A divulgação dos resultados será disponibilizada por meio do Diário Oficial do Município.

2. É de responsabilidade do interessado acompanhar as publicações oficiais.

2. RECURSOS

   1. O prazo para interposição de recursos será de 03 (três) dias úteis, após publicação do resultado.

2. Os recursos deverão ser encaminhados via protocolo eletrônico à SEDEPP, dentro do prazo indicado no cronograma. Recursos fora do prazo não serão aceitos.

3. A Comissão Avaliadora será responsável pelo julgamento dos recursos.

4. A divulgação do resultado dos recursos será feita no sítio da Prefeitura.

2. DA CONVOCAÇÃO

   1. A convocação para assinatura do Termo de Compromisso será feita por meio do diário oficial do município.

2. Os convocados terão prazo de até 03 (três) dias úteis para comparecer à SEDEPP.

3. No ato acontecerá a assinatura do Termo de Compromisso, respeitando-se a ordem de classificação.

4. O não comparecimento implicará a desclassificação, sendo convocado o próximo classificado.

5. PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:

1. Após a assinatura do Termo de Compromisso, o permissionário terá que apresentar no dia 01 de fevereiro de 2027 a documentação complementar, qual seja o CNPJ, Alvará/ITM e CND das atividades do quiosque.

2. A não regularização no prazo indicado no item anterior implicará a decadência do direito, sendo convocado o próximo classificado.

6. Somente após a conferência e aprovação da documentação será realizada a assinatura definitiva do Termo de Permissão de Uso.

2. DA RESPONSABILIDADE DO PERMISSIONÁRIO

   1. O permissionário selecionado ficará responsável pela reforma completa do quiosque, abrangendo tanto a parte interna quanto a externa. Ele deverá executar, às suas próprias expensas, todas as melhorias necessárias para restabelecer as condições adequadas de uso, segurança, higiene e apresentação do espaço. A reforma deverá incluir obrigatoriamente a pintura total do quiosque, utilizando exclusivamente a cor padrão que será definida pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação

(SEPLAN). Da mesma forma, a instalação da placa de identificação padronizada na parte frontal será obrigatória, sendo suas dimensões e modelo definidos pela equipe técnica da SEPLAN. Não será permitida a colocação de qualquer outro tipo de letreiro, banner ou peça de comunicação visual que não esteja previamente autorizada.

2. Todas essas intervenções deverão ser realizadas de acordo com as normas técnicas e sanitárias vigentes, devendo o permissionário assegurar a integridade estrutural e a adequada funcionalidade do quiosque. Após a conclusão das obras, uma vistoria oficial será realizada pela SEPLAN.

3. Como contrapartida pelos investimentos realizados, o permissionário terá direito a 6 (seis) meses de isenção no pagamento do aluguel, contados a partir da data de assinatura do termo de permissão de uso. Caso não cumpra integralmente as exigências estabelecidas, o permissionário perderá o direito ao benefício e poderá ser submetido às demais sanções previstas na legislação e no termo de permissão.

2. DO CONTRATO

   1. O contrato terá vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

2. Caso o permissionário permaneça inadimplente por três meses consecutivos, perderá o direito de uso da permissão.

2. DISPOSIÇÕES GERAIS

   1. A permissão destina-se ao uso exclusivo do permissionário, sendo vedada qualquer forma de cessão ou transferência.

2. O desvio de finalidade implicará à imediata rescisão do termo de compromisso.

3. O permissionário deverá cumprir todas as normas estabelecidas no contrato e na legislação vigente.

4. A administração municipal não será responsável por quaisquer valores ou bens dos permissionários que forem colocados dentro dos quiosques.

13.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Avaliadora.

13.8. Informações adicionais poderão ser obtidas na SEDEPP, no horário de funcionamento.

13.9. Clique aqui para acessar a ficha de inscrição:

https://atende.presidenteprudente.sp.gov.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5&is=2304693363&iser=01M72KGEM72QCV7NM7Z8JM3FS4

Presidente Prudente, 11 de novembro de 2026.

Tiago Santos de Oliveira

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico