Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.403, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente – SP, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, responsabilidades, eixos de implementação e mecanismos de acompanhamento e avaliação, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS CONCEITOS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, de caráter permanente, destinada a organizar e articular as ações pedagógicas e de gestão necessárias à garantia do direito à alfabetização e aprendizagem matemática dos estudantes da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente - SP.

§1º A Política terá como prioridade assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com acompanhamento contínuo e ações de recomposição das aprendizagens, quando necessárias, ao longo dos anos iniciais.

§2º Para a organização das ações de alfabetização e aprendizagem matemática na etapa da Educação Infantil e na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA observar-se-ão as finalidades, as formas de avaliação e as especificidades respectivas, sem transposição automática das exigências aplicáveis às crianças do Ensino Fundamental.

§3º A Política Municipal de Alfabetização é parte integrante do Plano Municipal de Educação – PME e será implementada de forma articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município, observadas as metas e diretrizes da legislação educacional vigente.

§4º A Política Municipal de Alfabetização será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Comitê Municipal da Política de Alfabetização, com a finalidade de verificar o cumprimento de seus objetivos, identificar desafios e orientar o aperfeiçoamento contínuo das ações e estratégias previstas neste Decreto.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

1. alfabetização: aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos em práticas sociais, com fluência e compreensão;

2. letramento: na perspectiva adotada neste município, é o uso competente da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita intrínseco ao processo de alfabetização;

3. letramento na Educação Infantil: processo lúdico e contextualizado da criança à cultura oral e escrita, respeitando o ritmo de desenvolvimento infantil;

4. fluência em leitura oral: capacidade de ler textos com precisão, velocidade adequada e prosódia (ritmo e entoação natural), viabilizando a compreensão leitora autônoma e promovendo a construção de sentidos;

5. aprendizagem matemática: desenvolvimento de conhecimentos, procedimentos e raciocínio para compreender o Sistema de Numeração Decimal (SND), conhecer as ideias envolvidas nas operações fundamentais (adição, subtração, multiplicação e divisão), medidas de tempo, localização e sequências, além de resolver problemas em diferentes contextos;

6. recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas planejadas com base em diagnósticos para desenvolver habilidades relacionadas à alfabetização, letramento e aprendizagem matemática ainda não consolidadas;

7. professor alfabetizador: professor que atua em turmas do ensino regular de 1º ano e 2º ano do Ensino Fundamental, na EJA e em turmas de recomposição de aprendizagem.

CAPÍTULO II

DA DEFINIÇÃO DO PÚBLICO E DOS AGENTES QUE ATUARÃO NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização tem por público:

1. da etapa da Educação Infantil: crianças entre 04 e 05 anos, matriculadas na Pré-escola;

2. da etapa do Ensino Fundamental:

1. estudantes matriculados em turmas de 1º e 2º anos;

2. estudantes das turmas do 3º ao 5º ano avaliados e direcionados às turmas de recomposição de aprendizagem;

3. estudantes matriculados em turmas da EJA I e II.

Art. 4º São agentes envolvidos na implementação da Política Municipal de Alfabetização:

1. professores que têm atribuída turma de pré-escola no ano corrente;

2. professores alfabetizadores, conforme o disposto no inciso VII do art. 2º deste Decreto;

3. gestores que atuam em Unidades Escolares – UEs com turmas de pré-escola, anos iniciais do Ensino Fundamental e EJA;

4. representantes da equipe técnica da Secretaria Municipal da Educação – Seduc designados.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

1. a garantia do direito à aprendizagem, assegurando a todas as crianças o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade e matemática, com equidade, qualidade e inclusão;

2. a articulação entre as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, assegurando a continuidade pedagógica;

3. a integração entre as diversas políticas públicas municipais voltadas para a infância;

4. a indissociabilidade entre a alfabetização e o letramento, sendo compreendidos como processos complementares e contínuos;

5. a formação contínua e valorização dos profissionais da educação;

6. o monitoramento e avaliação permanente dos processos de desenvolvimento, ensino e aprendizagem;

7. a integração entre famílias e comunidade escolar, alinhando ações que contribuam para o processo de alfabetização;

8. a redução das desigualdades educacionais, mediante a garantia de oportunidades de aprendizagem, com atenção à equidade étnico-racial, socioeconômica, territorial e de gênero.

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

1. assegurar que as crianças matriculadas na pré-escola tenham acesso à cultura de leitura, escrita e oralidade de maneira lúdica e ampliação de experiências;

2. dar condições para que os estudantes da rede municipal sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, atendendo à meta estabelecida no Plano Municipal de Educação;

3. promover práticas pedagógicas inovadoras, equitativas e inclusivas, assegurando o direito à aprendizagem e oportunidades educacionais para todos os estudantes;

4. promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização e no letramento em Língua Portuguesa e no desenvolvimento do letramento matemático;

5. assegurar que todos os estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental tenham garantida a ampliação das suas experiências com a linguagem oral e escrita e aprendizagem matemática;

6. fortalecer a formação continuada de professores alfabetizadores e equipes pedagógicas;

7. reconhecer e divulgar boas práticas de alfabetização;

8. acompanhar a redução das desigualdades;

9. participar do regime de colaboração entre União, Estado e Município para implementação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 7º São diretrizes da implementação da Política de Alfabetização:

1. prioridade na alfabetização até o término do 2º ano do Ensino Fundamental;

2. incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da oralidade, leitura e escrita e resolução de problemas a partir da Educação Infantil, com experiências planejadas e respeitadas as especificidades da etapa;

3. participação das famílias no processo de alfabetização por meio de incentivo às práticas leitoras;

4. estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;

5. incentivo à identificação precoce das dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e matemática;

6. valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino-aprendizagem;

7. desenvolvimento de estudos nas UEs com os professores alfabetizadores, promovidos pelas equipes gestoras ou por formadores designados pela Secretaria Municipal de Educação.

8. formação dos gestores e especialistas em educação básica e promoção de ações formativas relacionadas à alfabetização e ao letramento e aprendizagem matemática;

9. seleção de materiais pedagógicos pela equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, para subsidiar o planejamento dos professores alfabetizadores, considerando as especificidades de cada etapa e modalidades.

CAPÍTULO V

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de recomposição das aprendizagens no Ensino Fundamental e na EJA, com vistas à garantia do direito à alfabetização e à redução das desigualdades.

Art. 9º As ações de recuperação e recomposição serão planejadas a partir de avaliação diagnóstica e acompanhamento formativo, na seguinte conformidade:

1. atendimento processual de forma contínua na classe regular;

2. por meio de programas e projetos específicos, organizados a partir de atendimentos preferencialmente no contraturno do ensino regular, observando as necessidades dos estudantes e as condições de acesso, permanência, acessibilidade e participação, com alternativas de atendimento aos que não puderem frequentar o contraturno.

§1º Atualmente a SEDUC realiza ações previstas no inciso II do caput deste artigo, por meio do Projeto de Apoio Pedagógico e Intensificação de Aprendizagens – PAPIA.

§2º A participação em ações complementares, de recuperação e recomposição, não substitui o ensino regular, não prevê alterações curriculares por meio da exclusão ou redução da carga horária de componentes curriculares em detrimento de outros ou a segregação dos estudantes por desempenho.

CAPÍTULO VI

DA ALFABETIZAÇÃO NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização assegurará aos estudantes público da Educação Especial o direito à alfabetização em igualdade de oportunidades, respeitadas suas especificidades, potencialidades, tempos e formas de aprendizagem, em consonância com a legislação educacional vigente.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se estudante público da Educação Especial aquele assim definido na legislação local, estadual e federal vigente.

Art. 11. A implementação das ações de alfabetização destinadas ao estudante público da Educação Especial observará, entre outras, as seguintes diretrizes:

1. garantia de práticas pedagógicas inclusivas;

2. elaboração e utilização de estratégias, recursos pedagógicos, tecnologias assistivas e adaptações necessárias ao processo de alfabetização;

3. atuação articulada entre professores regentes, professores de Educação Especial, gestores da unidade escolar, orientadores pedagógicos da Educação Especial, equipe técnica referência da Educação Especial e famílias;

4. acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes, com intervenções pedagógicas individualizadas sempre que necessário, na perspectiva da educação inclusiva;

5. promoção da formação continuada dos profissionais da educação voltada à alfabetização na perspectiva da educação inclusiva;

6. articulação com as políticas públicas de saúde, assistência social e demais serviços de apoio, quando necessário ao desenvolvimento integral do estudante;

7. respeito às especificidades linguísticas dos estudantes, assegurando recursos de acessibilidade, como Libras, português escrito como segunda língua, Sistema Braille, tecnologias assistivas e Comunicação Aumentativa e Alternativa ­ CAA.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES

Art. 12. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada por meio de ações e estratégias desenvolvidas de forma integrada pelos órgãos e agentes envolvidos, observadas as competências e responsabilidades apresentadas neste artigo:

§1º Compete à Secretaria Municipal de Educação, por seus órgãos e equipes competentes:

1. observar a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394/1996, a Base Nacional Comum Curricular, o Currículo Paulista, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e demais normas aplicáveis;

2. subsidiar as decisões, acompanhar e executar, no âmbito de suas competências, programas e ações do Ministério da Educação que contribuam para a implementação do Currículo da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as diretrizes locais;

3. subsidiar as decisões, acompanhar e executar, no âmbito de suas competências, programas e ações da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, em regime de colaboração, que contribuam para a implementação da Política Municipal de Alfabetização da rede municipal;

4. articular com as diretrizes da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - RENALFA, visando à otimização de recursos e suporte técnico;

5. elaborar um plano de ação, a partir do diagnóstico municipal focado na alfabetização, para subsidiar o apoio técnico e prioridade de recursos, a fim de promover a equidade entre as unidades escolares municipais;

6. seguir as orientações curriculares propostas a partir dos documentos legais, para a Pré-escola, para o 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental e para a EJA;

7. realizar formação continuada de professores atuantes na Pré-escola, no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e na EJA voltada para a alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;

8. realizar formação continuada de gestores educacionais para oferecer suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes na Pré-escola, no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental e na EJA;

9. promover mecanismos de reconhecimento e valorização dos professores alfabetizadores;

10. selecionar materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;

11. difundir recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

12. capacitar os gestores para a leitura crítica e pedagógica dos resultados das avaliações externas e processuais, visando identificar lacunas, avanços e propor intervenções pedagógicas;

13. participar de formações continuadas promovidas pelos entes federados voltadas para o aperfeiçoamento das diretrizes de implementação da política de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;

14. promover ações institucionais e pedagógicas de articulação entre as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

15. promover campanhas nas redes sociais de sensibilização sobre a importância da alfabetização na idade certa;

16. garantir recursos humanos e de insumos para a recomposição das aprendizagens.

§2º Compete à equipe gestora das escolas que atendem à Educação Infantil (Pré-escola), o Ensino Fundamental - Anos Iniciais e a EJA:

1. executar ações pedagógicas de articulação entre as etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental;

2. acompanhar, periodicamente, os indicadores de aprendizagem para alcançar a meta de alfabetização na idade certa;

3. monitorar a frequência dos estudantes, desenvolvendo ações de busca ativa;

4. promover reuniões periódicas para estudo e análise dos resultados das avaliações de leitura, escrita, fluência e aprendizagem matemática;

5. elaborar, acompanhar e avaliar os Planos de Recomposição das Aprendizagens, articulados com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade escolar;

6. coordenar e assegurar condições para a elaboração de instrumentos de avaliação diagnóstica interna, a partir das orientações técnicas da Rede Municipal;

7. assegurar e organizar a avaliação interna nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental considerando o currículo adotado pela rede municipal;

8. assegurar a participação dos estudantes em avaliações externas de larga escala da alfabetização;

9. participar de formações e reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e atuar como multiplicador dos processos formativos;

10. orientar os profissionais quanto ao cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;

11. incentivar projetos interdisciplinares e eventos escolares que valorizem a leitura, a escrita e a aprendizagem matemática como práticas sociais.

§3º Compete aos professores:

1. apropriar-se das orientações da Secretaria Municipal de Educação e demais documentos sobre Alfabetização, conforme orientações técnicas, normativas e diretrizes educacionais;

2. participar da construção do Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;

3. elaborar o plano de aulas, individualmente ou de forma coletiva, com seus pares, a partir do plano de ensino;

4. elaborar e adequar o plano pedagógico, considerando as especificidades dos estudantes, especialmente daqueles que são público da Educação Especial, em articulação com a equipe gestora e os profissionais da Educação Especial;

5. prever, no planejamento de aulas, para o Ensino Fundamental estratégias de recomposição das aprendizagens, focadas na alfabetização, letramento e aprendizagem matemática;

6. orientar as famílias sobre o processo de aprendizagem e potencialização de um ambiente alfabetizador;

7. aplicar os instrumentos avaliativos definidos pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando as funções e os protocolos estabelecidos;

8. identificar estudantes com indícios de dificuldades persistentes no processo de alfabetização e comunicar à equipe gestora e pedagógica para adoção das providências cabíveis;

9. registrar e utilizar os resultados das avaliações diagnósticas e formativas para replanejamento das práticas pedagógicas.

§4º A participação das famílias e dos responsáveis será promovida por comunicação acessível, devolutivas sobre as aprendizagens e orientações que considerem as condições sociais, culturais, de escolarização e de trabalho de cada família, preservados os deveres legais relativos à matrícula e à frequência escolar, observando-se:

1. a participação familiar não substituirá os deveres do poder público e da escola quanto ao ensino, à avaliação, à recuperação e à oferta dos apoios necessários;

2. quando identificadas necessidades de atendimento intersetorial, a escola orientará os responsáveis e articulará os encaminhamentos aos serviços públicos pelos fluxos institucionais;

3. na EJA, as ações serão construídas com os próprios estudantes, respeitadas sua autonomia, suas trajetórias e suas condições de vida e de trabalho.

CAPÍTULO VIII

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e publicará o Plano de Ação da Política Municipal de Alfabetização, com revisão anual e articulação com o planejamento educacional e orçamentário do Município, contendo, no mínimo:

1. diagnóstico e linha de base das aprendizagens e das condições de oferta;

2. objetivos, metas anuais e indicadores, com atenção à redução das desigualdades;

3. ações pedagógicas, formativas, de apoio às unidades e de provisão de recursos;

4. estratégias específicas para as etapas e modalidades abrangidas;

5. responsáveis, cronograma, estimativa de recursos e fontes de financiamento;

6. procedimentos de acompanhamento, avaliação e revisão.

Parágrafo único. As metas anuais serão fundamentadas no diagnóstico da rede e nas referências nacionais e estaduais aplicáveis, sem prejuízo do direito de cada estudante ao ensino e aos apoios necessários.

Art. 14. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos de ações e estratégias, conforme os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA:

1. governança e gestão da política de alfabetização;

2. formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

3. melhoria e qualificação da infraestrutura física e de insumos pedagógicos;

4. avaliação e monitoramento;

5. reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.

§1º No eixo de Governança e Gestão da Política de Alfabetização, serão implementadas as seguintes estratégias:

1. instituição e fortalecimento do Comitê Municipal da Política de Alfabetização;

2. fortalecimento da equipe técnica responsável pela implantação e implementação de ações da Política de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação;

3. apoio contínuo ao Articulador da RENALFA que se refere ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA;

4. monitoramento da aplicação e dos resultados das avaliações internas e externas;

5. monitoramento da execução da Recomposição de Aprendizagem.

§2º A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais envolvidos na Política, por meio de ações próprias e em regime de colaboração, com percursos adequados à Educação Infantil, à alfabetização, à recomposição, à EJA e à educação inclusiva, observadas as atribuições profissionais, as jornadas e os tempos de estudo previstos na legislação.

§3º No eixo de Melhoria e Qualificação da Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias:

1. monitoramento da implantação e utilização dos Cantinhos de Leitura nas salas da Educação Infantil – Pré-escola, nos anos iniciais do Ensino Fundamental e nas turmas da EJA;

2. aquisição de livros de literatura de acordo com a faixa etária para compor os Cantinhos da Leitura e o acervo das salas de leitura das escolas, garantindo acesso e uso frequente;

3. garantir, em todas as unidades escolares de Educação Infantil que atendem a Pré-escola e de Ensino Fundamental, um profissional mediador de leitura para atuar na sala de leitura;

4. distribuição de materiais pedagógicos suplementares e adequados para o fortalecimento do processo de escrita e aprendizagem matemática;

5. disponibilização de equipamentos, materiais e outros insumos para a implementação dos projetos, ações de alfabetização e de recomposição da aprendizagem nas escolas;

6. planejamento e adequação dos espaços escolares com foco na alfabetização;

7. disponibilização de condições e equipamentos, conforme a finalidade pedagógica definida, para o uso de recursos pedagógicos digitais e tecnologias educacionais que contribuam para o processo de alfabetização.

§4º No eixo de sistemas de avaliação, serão articulados instrumentos diagnósticos, formativos e somativos, registros pedagógicos e resultados de avaliações da rede estadual e nacional, considerando as finalidades de cada instrumento e as especificidades das etapas e modalidades, observando-se:

1. no Ensino Fundamental, a organização do acompanhamento contemplará a avaliação diagnóstica e o Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar Municipal – Sarem, articulado à avaliação contínua e às orientações dos programas aos quais o Município tenha aderido;

2. na Educação Infantil e na EJA serão observadas as formas de avaliação e as finalidades próprias da etapa e modalidade;

3. os resultados obtidos através das avaliações realizadas e do monitoramento subsidiarão o planejamento, as intervenções pedagógicas, a formação dos profissionais e a priorização do apoio às unidades e estudantes com maiores necessidades;

4. no que se refere ao Ensino Fundamental – Anos Iniciais e EJA, o resultado de um instrumento isolado de avaliação não será utilizado para determinar retenção ou reclassificação, sendo observadas as normas de avaliação e progressão do sistema de ensino e assegurados o acompanhamento e as intervenções necessárias;

5. a SEDUC publicará relatório anual de acompanhamento da Política, com as ações executadas, os resultados disponíveis, as condições de oferta, as desigualdades identificadas e as providências de aperfeiçoamento;

6. as análises dos resultados obtidos através das avaliações realizadas e do monitoramento considerarão as características dos estudantes e dos territórios, inclusive raça/cor, sexo e condições socioeconômicas, conforme os dados disponíveis e as normas de proteção de dados pessoais;

7. no âmbito da avaliação e do monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:

1. acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB;

2. monitoramento dos resultados do Indicador Criança Alfabetizada – ICA divulgado anualmente pelo INEP;

3. acompanhamento do resultado da avaliação do Sistema de Avaliação do Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – SARESP;

4. acompanhamento dos resultados do Índice de Excelência Educacional - IEE divulgado anualmente pelo governo do Estado de São Paulo;

5. análise dos resultados da fluência em leitura, competência leitora, proficiência em escrita, em regime de colaboração com o governo do Estado de São Paulo;

6. acompanhamento do resultado das avaliações processuais do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino de Presidente Prudente (SAREM);

7. monitoramento das Hipóteses de Escrita Alfabética e da aprendizagem do Sistema de Numeração Decimal da Secretaria Municipal de Educação;

8. monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliados pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores e gestores escolares;

9. acompanhamento sistemático dos registros das ações planejadas e executadas de recomposição das aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização e da aprendizagem matemática.

8. para fins de monitoramento das metas estabelecidas neste dispositivo serão adotados os critérios e descritores de alfabetização definidos pelo Ministério da Educação – MEC e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.

§5º No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas as seguintes estratégias:

1. promover a participação do Município em programas, premiações e iniciativas de reconhecimento da alfabetização, inclusive no Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, instituído pelo Ministério da Educação;

2. identificar, reconhecer e premiar as boas práticas pedagógicas e resultados por meio do Prêmio Práticas que Inspiram, desenvolvido na rede municipal;

3. promover a disseminação das práticas pedagógicas exitosas, considerando avanços de aprendizagem, inclusão, equidade, contexto de oferta e qualidade das práticas.

CAPÍTULO IX

DO COMITÊ MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 15. Será instituído o Comitê Municipal da Política de Alfabetização, de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de discutir, acompanhar, avaliar e emitir recomendações referentes à Política de Alfabetização.

Art. 16. Compete ao Comitê Municipal da Política de Alfabetização:

1. apreciar o plano de ação e relatório anual, com recomendações fundamentadas e registro de propostas;

2. monitorar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

3. acompanhar os resultados das avaliações externas e internas;

4. propor medidas junto à Secretaria Municipal de Educação para o aprimoramento da alfabetização;

5. acompanhar o processo de divulgação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas e resultados educacionais.

Art. 17. O Comitê será composto pelos seguintes representantes:

1. Secretária Municipal de Educação, na condição de membro nato;

2. o Articulador Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA), na condição de membro nato;

3. 1 (um) representante do Departamento de Gestão Educacional da Secretaria Municipal de Educação, na condição de membro nato;

4. 1 (um) representante dos Departamentos de Gestão do Ensino Fundamental, da Educação Infantil ou da Educação Especial;

5. 1 (um) representante da equipe de Supervisão de Ensino Municipal;

6. 1 (um) representante da equipe de Coordenação Pedagógica;

7. 1 (um) representante da Equipe Multidisciplinar da Educação;

8. 2 (dois) representantes das equipes gestoras das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, sendo:

1. 1 (um) gestor de unidade escolar de Educação Infantil;

2. 1 (um) gestor de unidade escolar de Ensino Fundamental;

9. 1 (um) representante dos professores da Educação Infantil que atuam na Pré-escola;

10. 1 (um) representante dos professores alfabetizadores que atuam no 1º ou no 2º ano do Ensino Fundamental;

11. 1 (um) representante dos professores que atuam na Educação de Jovens e Adultos (EJA);

12. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação de Presidente Prudente; e

13. 1 (um) representante das famílias dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.

§1º Cada representante titular contará com um respectivo suplente, com exceção dos membros natos.

§2º Os membros do Comitê serão indicados pelas respectivas instituições e designados por Portaria.

§3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§4º A organização e o funcionamento do Comitê poderão ser disciplinados por regulamento próprio.

Art. 18. O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução, com exceção dos membros natos.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Educação, além do previsto no §1º do art. 12, a coordenação das ações decorrentes deste Decreto.

Art. 20. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observados o planejamento municipal, as normas orçamentárias e financeiras e as regras de aplicação das respectivas fontes de recursos.

§1º Poderão ser utilizados recursos próprios e recursos provenientes de programas e transferências da União e do Estado, conforme os instrumentos firmados, os requisitos de habilitação e a disponibilidade das respectivas fontes.

§2º A expansão de ações será acompanhada de planejamento físico e financeiro e das medidas legais pertinentes, sem prejuízo dos deveres educacionais já exigíveis.

§3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e aos demais órgãos competentes expedir orientações complementares a este Decreto, conforme suas atribuições legais.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 9 de novembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

FERNANDO PEREIRA CASTILHO
Secretário Municipal de Administração substituto

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação