Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

DJANIRA FERREIRA LIMA

RUA ANTÔNIO JOSÉ GIRALDES, 334  - VILA CENTENÁRIO

Ref.Cadastral: 30.2.3.518.110.1 Cadastro Anterior: 48860001.0

Auto N. 5.702/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

DJANIRA FERREIRA LIMA

RUA ANTÔNIO JOSÉ GIRALDES, 334  - VILA CENTENÁRIO

Ref.Cadastral: 30.2.3.518.110.1 Cadastro Anterior: 48860001.0

Auto N. 5.703/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 330,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOAO BARBOSA SANDOVAL FILHO

RUA ANTÔNIO JOSÉ GIRALDES, 324  - VILA CENTENÁRIO

Ref.Cadastral: 30.2.3.518.100.1 Cadastro Anterior: 48850001.0

Auto N. 5.704/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 330,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOAO BARBOSA SANDOVAL FILHO

RUA ANTÔNIO JOSÉ GIRALDES, 324  - VILA CENTENÁRIO

Ref.Cadastral: 30.2.3.518.100.1 Cadastro Anterior: 48850001.0

Auto N. 5.705/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

ALFREDO PIMENTEL

RUA ANTÔNIO JOSÉ GIRALDES, 314  - VILA CENTENÁRIO

Ref.Cadastral: 30.2.3.518.90.1 Cadastro Anterior: 48840001.0

Auto N. 5.706/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 379,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ALFREDO PIMENTEL

RUA ANTÔNIO JOSÉ GIRALDES, 314  - VILA CENTENÁRIO

Ref.Cadastral: 30.2.3.518.90.1 Cadastro Anterior: 48840001.0

Auto N. 5.707/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 110,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

NEUZA MITIKO KATSUTANI

RUA BAHIA, 65  - VILA MARINA

Ref.Cadastral: 30.2.3.1307.529.1 Cadastro Anterior: 61350001.0

Auto N. 5.708/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 345,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NEUZA MITIKO KATSUTANI

RUA BAHIA, 65  - VILA MARINA

Ref.Cadastral: 30.2.3.1307.529.1 Cadastro Anterior: 61350001.0

Auto N. 5.709/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

RUI MITIO KATSUTANI

RUA BAHIA, 75  - VILA MARINA

Ref.Cadastral: 30.2.3.1307.520.1 Cadastro Anterior: 61360001.0

Auto N. 5.710/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 345,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOSE OLYNTHO CAVALCANTI LUZ

RUA TITO LÍVIO BRASIL, 359  - VILA VERINHA

Ref.Cadastral: 30.2.3.713.118.1 Cadastro Anterior: 278280001.0

Auto N. 5.711/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ODUVALDO BATISTA DE OLIVEIRA

RUA ORLANDO MONTEIRO DO AMARAL-PROF, 158  - JARDIM VALE VERDE

Ref.Cadastral: 26.3.1.1409.189.1 Cadastro Anterior: 570188501.0

Auto N. 5.712/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ODUVALDO BATISTA DE OLIVEIRA

RUA ORLANDO MONTEIRO DO AMARAL-PROF, 158  - JARDIM VALE VERDE

Ref.Cadastral: 26.3.1.1409.189.1 Cadastro Anterior: 570188501.0

Auto N. 5.713/2.024 Prazo: 03/10/2024

Outros

Obs: Remover galhada e executar rocagem no passeio publico.

RICARDO PIEVE MARTINS

RUA JOSÉ MANOEL RAMOS, 159  - JARDIM VALE VERDE

Ref.Cadastral: 26.3.1.1409.159.1 Cadastro Anterior: 570177501.0

Auto N. 5.714/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

FABIO EDUARDO VISCOTO

RUA DOMINGOS TIZZIANI, 61  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.608.282.1 Cadastro Anterior: 687880001.0

Auto N. 5.715/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 630,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

FABIO EDUARDO VISCOTO

RUA DOMINGOS TIZZIANI, 61  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.608.282.1 Cadastro Anterior: 687880001.0

Auto N. 5.716/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 140,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

FABIO EDUARDO VISCOTO

RUA DOMINGOS TIZZIANI, 61  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.608.282.1 Cadastro Anterior: 687880001.0

Auto N. 5.717/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 280,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

NOEL JUSTINO DOS SANTOS

RUA DOMINGOS TIZZIANI, 75  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.608.268.1 Cadastro Anterior: 687870001.0

Auto N. 5.718/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JOANA CORDEIRO DE SANCTI

RUA DOMINGOS TIZZIANI, 151  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.608.198.1 Cadastro Anterior: 687820001.0

Auto N. 5.719/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 828,93 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

JOANA CORDEIRO DE SANCTI

RUA DOMINGOS TIZZIANI, 151  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.608.198.1 Cadastro Anterior: 687820001.0

Auto N. 5.720/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 490,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

JOANA CORDEIRO DE SANCTI

RUA DOMINGOS TIZZIANI, 151  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.608.198.1 Cadastro Anterior: 687820001.0

Auto N. 5.721/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 380,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

ERIKA GUTIERRES CAMELOS

RUA SHIGETO FUKUSHIMA, 58  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.615.33.1 Cadastro Anterior: 688860001.0

Auto N. 5.722/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 630,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ERIKA GUTIERRES CAMELOS

RUA SHIGETO FUKUSHIMA, 58  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.615.33.1 Cadastro Anterior: 688860001.0

Auto N. 5.723/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 140,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

ERIKA GUTIERRES CAMELOS

RUA SHIGETO FUKUSHIMA, 58  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.615.33.1 Cadastro Anterior: 688860001.0

Auto N. 5.724/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 280,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

CONSTAC CONSTRUCOES E ESTAQUEAMENTO LTDA

RUA PEDRO MESCOLOTTE, 273  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.615.250.1 Cadastro Anterior: 688820001.0

Auto N. 5.726/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 754,01 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CONSTAC CONSTRUCOES E ESTAQUEAMENTO LTDA

RUA PEDRO MESCOLOTTE, 301  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.615.222.1 Cadastro Anterior: 688800001.0

Auto N. 5.727/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 711,57 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CONSTAC CONSTRUCOES E ESTAQUEAMENTO LTDA

RUA PEDRO MESCOLOTTE, 301  - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA

Ref.Cadastral: 26.1.4.615.222.1 Cadastro Anterior: 688800001.0

Auto N. 5.728/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 50,00 UFM

Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

MARÉ AGRO PATRIMONIAL LTDA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 8.682  - SEM DENOMINAÇÃO I

Ref.Cadastral: 26.2.6.1212.2000.1 Cadastro Anterior: 710680501.0

Auto N. 5.729/2.024 Prazo: 19/09/2024 Valor: 165.013,50 UFM

Limpeza inadequada do terreno (L.C. 281/23, art. 3º)

MARÉ AGRO PATRIMONIAL LTDA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 8.682  - SEM DENOMINAÇÃO I

Ref.Cadastral: 26.2.6.1212.2000.1 Cadastro Anterior: 710680501.0

Auto N. 5.730/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 300,00 UFM

Queimada imoveis (L.C. 281/23, art. 3º)

PRS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 8.955  - SEM DENOMINAÇÃO I

Ref.Cadastral: 26.2.6.1212.450.1 Cadastro Anterior: 620905001.0

Auto N. 5.731/2.024 Prazo: 19/09/2024 Valor: 57.850,50 UFM

Limpeza inadequada do terreno (L.C. 281/23, art. 3º)

PRS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 8.955  - SEM DENOMINAÇÃO I

Ref.Cadastral: 26.2.6.1212.450.1 Cadastro Anterior: 620905001.0

Auto N. 5.732/2.024 Prazo: 03/10/2024 Valor: 300,00 UFM

Queimada imoveis (L.C. 281/23, art. 3º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 17 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística