Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 853/2024

Em 17 de setembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo 10.829, de 15 de setembro de 2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LÚCIA MARTINS SIGNORE, nomeada em caráter efetivo, a partir de 26 de abril de 1996, no cargo de Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 12.212-2, PIS/PASEP: 1.705.373.241-8, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 26 de abril de 2024;

II - sexta parte, a partir de 6 de maio de 2021.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração