Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 851/2024

Em 17 de setembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 230, de 5 de setembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal MILTON TAKAO MIZUKAWA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 3 de dezembro de 1992, no cargo de Supervisor de Cadastro, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 9.400-5, PIS/PASEP: 1.704.831.206-6, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento), a partir de 9 de julho de 2024;

II - sexta parte, a partir de 4 de dezembro de 2017.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração