Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 899/2024

Em 10 de outubro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 244, de 1º de outubro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

  Nos termos do parágrafo dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal HELENA MARIA FARIA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 16 de maio de 1995, no cargo de Educador Infantil, readaptada para a função de Auxiliar de Biblioteca, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 11.219-4, PIS/PASEP: 1.243.631.420-0, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 19 de dezembro de 2022;

II - sexta parte, a partir de 26 de maio de 2020.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração