Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 900/2024

Em 10 de outubro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 229, de 2 de setembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

  Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais) e da Lei nº 6.576/2006, incorporar aos vencimentos do servidor municipal CICERO BATISTA DOS SANTOS, nomeado em caráter efetivo, a partir de 13 de março de 1996, no cargo de Vigia Noturno, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 12.149-5, PIS/PASEP: 1.200.260.921-9, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 16 de março de 2024;

II - sexta parte, a partir de 1º de maio de 2022;

III - gratificação horas-vigia, conforme Lei nº 6.576/2006.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração