Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 904/2024

Em 11 de outubro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 211, de 14 de agosto de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal CARMELUCI DE OLIVEIRA CARDOSO SILVA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 22 de agosto de 1996, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12.498-2, PIS/PASEP: 1.706.468.300-6, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 28 de março de 2024;

II - sexta parte, a partir de 28 de março de 2023;

III - adicional de nível universitário (sessenta e cinco por cento), por determinação judicial, conforme o Processo nº 0018462-05.2009, a partir de 1º de julho de 2016.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretário Municipal de Administração