Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

              A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

DIONILSO OSVALDO FIORI JUNIOR

RUA ELZA PERETTI MONTALI, 145  - JARDIM CAMPO BELO

Ref.Cadastral: 30.1.3.1905.255.1 Cadastro Anterior: 340760001.0

Auto N. 6.358/2.024 Prazo: 27/11/2024 Valor: 378,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

MARCELLO AMERICANO PRATES

RUA JOAQUIM MARQUES RODRIGUES, 4  - PARQUE RESIDENCIAL ARAKI

Ref.Cadastral: 30.1.3.12.12.1 Cadastro Anterior: 643730001.0

Auto N. 6.359/2.024 Prazo: 27/11/2024 Valor: 1.112,27 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

SELL CENTER MOVEIS LTDA

RUA GERALDO DUNDES, 67  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.915.178.2 Cadastro Anterior: 136140002.0

Auto N. 6.360/2.024 Prazo: 22/11/2024 Valor: 50,00 UFM

Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)

SELL CENTER MOVEIS LTDA

RUA GERALDO DUNDES, 67  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.915.178.2 Cadastro Anterior: 136140002.0

Auto N. 6.361/2.024 Prazo: 27/11/2024 Valor: 150,00 UFM

Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)

SELL CENTER MOVEIS LTDA

RUA GERALDO DUNDES, 67  - VILA FURQUIM

Ref.Cadastral: 26.4.6.915.178.2 Cadastro Anterior: 136140002.0

Auto N. 6.362/2.024 Prazo: 27/11/2024

Outros

Obs: Executar rocagem na calcada e tomar providencias para evitar invasoes caso imovel esteja desocupado.

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 11 de novembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística