Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 1.007/2024

Em 25 de novembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 268, de 31 de outubro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal FATIMA EVA SANTOS CORRAL, nomeada em caráter efetivo, a partir de 2 de março de 1995, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 11.500-2, PIS/PASEP: 1.230.507.603-9, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo CC5 com 100% (cem por cento), na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 1º de outubro de 1998; Símbolo CC5 com 80% (oitenta por cento), na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 30 de setembro de 1999; e Símbolo CC3 com 80% (oitenta por cento), na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de outubro de 2000;

II - gratificação de função, Nível I, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de junho de 2002;

III - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento), a partir de 22 de fevereiro de 2024;

IV - sexta parte, a partir de 22 de fevereiro de 2019.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração