Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 1.011/2024

Em 26 de novembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 264, de 29 de outubro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LUCIANE FIDALGO MARCONDES SILVA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 11 de maio de 1995, no cargo de Procurador Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 11.208-9, PIS/PASEP: 1.239.670.871-8, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo CC3, na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de 1º de setembro de 1994;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento), a partir de 16 de novembro de 2024;

III - sexta parte, a partir de 12 de abril de 2018.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração