Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.080/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Alessandra Cardoso Dário, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO decisão proferida no Processo Administrativo nº 20.836/2012, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica a servidora ALESSANDRA CARDOSO DÁRIO, efetiva no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso II do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Auxiliar Administrativo, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 10 de dezembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração