Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 1.025/2024

Em 11 de dezembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 303, de 3 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal NOELÍ VEBER (falecida), nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de outubro de 1999, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 14.191-7, PIS/PASEP: 1.702.695.437-5, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 38,5% (trinta e oito e meio por cento), a partir de 1º de outubro de 2021.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração