Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 003/2024

Dispõe sobre a nomeação da comissão

permanente, nos termos doartigo 158, da

Lei 14.133/2021, nesta secretaria.

KANNANDA LIZ SILVA COCHI, RESPONSÁVEL CUMULATIVA E INTERINAMENTE PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especificamente os do seu artigo 158;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica nomeada uma comissão permanente, que será responsável pela condução e acompanhamento dos procedimentos administrativos para responsabilização de licitantes ou contratados que comentam infrações administrativas passíveis de penalização pelas sanções descritas nos incisos III e IV, do artigo 156, da Lei 14.133/2021, formada pelos servidores estáveis abaixo relacionados:

­ Carlos Augusto Nogueira de Almeida

­ Eliseu Garcia Júnior

­ Wanderley Martins Grava

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A – S E.

Presidente Prudente, 13 de dezembro de 2024.

KANNANDA LIZ SILVA COCHI

Responsável Cumulativa e Interinamente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento