Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

OZEAS RENOVATO COSTA

RUA MILTON PEREIRA DE AZEVEDO, 239  - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO

Ref.Cadastral: 25.4.5.317.204.1 Cadastro Anterior: 617060001

Auto N. 7.048/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 60,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

OZEAS RENOVATO COSTA

RUA MILTON PEREIRA DE AZEVEDO, 239  - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO

Ref.Cadastral: 25.4.5.317.204.1 Cadastro Anterior: 617060001

Auto N. 7.049/2.024 Prazo: 06/01/2025 Valor: 450,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

OZEAS RENOVATO COSTA

RUA MILTON PEREIRA DE AZEVEDO, 239  - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO

Ref.Cadastral: 25.4.5.317.204.1 Cadastro Anterior: 617060001

Auto N. 7.050/2.024 Prazo: 06/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.

SERGIO VERNILLE COSTA

RUA MILTON PEREIRA DE AZEVEDO, 227  - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO

Ref.Cadastral: 25.4.5.317.216.1 Cadastro Anterior: 617070001

Auto N. 7.051/2.024 Prazo: 06/01/2025 Valor: 450,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

SERGIO VERNILLE COSTA

RUA MILTON PEREIRA DE AZEVEDO, 227  - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO

Ref.Cadastral: 25.4.5.317.216.1 Cadastro Anterior: 617070001

Auto N. 7.052/2.024 Prazo: 06/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada.

OZEAS RENOVATO COSTA

RUA MILTON PEREIRA DE AZEVEDO, 215  - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO

Ref.Cadastral: 25.4.5.317.250.1 Cadastro Anterior: 617080001

Auto N. 7.053/2.024 Prazo: 06/01/2025 Valor: 461,43 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

OZEAS RENOVATO COSTA

RUA MILTON PEREIRA DE AZEVEDO, 215  - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO

Ref.Cadastral: 25.4.5.317.250.1 Cadastro Anterior: 617080001

Auto N. 7.054/2.024 Prazo: 06/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada.

ESCUDEIRO ADMINISTRACAO E PART. S/A

RUA LUIZ SIMÕES-PASTOR, 12  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.3.1800.186.1 Cadastro Anterior: 711374001

Auto N. 7.055/2.024 Prazo: 06/01/2025 Valor: 336,63 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ESCUDEIRO ADMINISTRACAO E PART. S/A

RUA LUIZ SIMÕES-PASTOR, 12  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.3.1800.186.1 Cadastro Anterior: 711374001

Auto N. 7.056/2.024 Prazo: 06/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.

ESCUDEIRO ADMINISTRACAO E PART. S/A

RUA LUIZ SIMÕES-PASTOR, 22  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.3.1800.196.1 Cadastro Anterior: 711375001

Auto N. 7.057/2.024 Prazo: 06/01/2025 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ESCUDEIRO ADMINISTRACAO E PART. S/A

RUA LUIZ SIMÕES-PASTOR, 22  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.3.1800.196.1 Cadastro Anterior: 711375001

Auto N. 7.058/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ESCUDEIRO ADMINISTRACAO E PART. S/A

RUA LUIZ SIMÕES-PASTOR, 22  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.3.1800.196.1 Cadastro Anterior: 711375001

Auto N. 7.059/2.024 Prazo: 06/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.

SAMUEL SAKAMOTO

RUA VALDEMAR COLLÉGIO, 163  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.1312.36.1 Cadastro Anterior: 620636001

Auto N. 7.060/2.024 Prazo: 06/01/2025 Valor: 202,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

SAMUEL SAKAMOTO

RUA VALDEMAR COLLÉGIO, 163  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.1312.36.1 Cadastro Anterior: 620636001

Auto N. 7.061/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 80,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

SAMUEL SAKAMOTO

RUA VALDEMAR COLLÉGIO, 163  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.1312.36.1 Cadastro Anterior: 620636001

Auto N. 7.062/2.024 Prazo: 06/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.

ICE EMPREENDIMENTOS IMOBIL. S/C LTDA

RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 441  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.1316.95.1 Cadastro Anterior: 620682001

Auto N. 7.063/2.024 Prazo: 06/01/2025 Valor: 232,68 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ICE EMPREENDIMENTOS IMOBIL. S/C LTDA

RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 441  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.1316.95.1 Cadastro Anterior: 620682001

Auto N. 7.064/2.024 Prazo: 06/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada.

JORGE DE OLIVEIRA

RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 438  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.1216.174.1 Cadastro Anterior: 620719001

Auto N. 7.065/2.024 Prazo: 23/12/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JORGE DE OLIVEIRA

RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 438  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.1216.174.1 Cadastro Anterior: 620719001

Auto N. 7.066/2.024 Prazo: 06/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel e principalmente na calcada, deixando a totalmente livre.

MARIO NOBUITI HASAI

RUA SEBASTIÃO THOMAS DA SILVA, 471  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)

Ref.Cadastral: 29.4.2.1316.54.1 Cadastro Anterior: 620679001

Auto N. 7.067/2.024 Prazo: 06/01/2025

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel, consertar a calcada e deixa la livre.

            E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.  Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 19 de dezembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística