Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.052/2024

Em 18 de dezembro de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 278, de 12 de novembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal EDISON BENEDITO DE OLIVEIRA PEREIRA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de julho de 1994, no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 10.834-0, PIS/PASEP: 1.082.524.502-5, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 5 de janeiro de 2024;

II - sexta parte, a partir de 13 de março de 2012.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração