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Última Edição, 21 de setembro de 2026 às 08:30
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Diário Oficial
Edição nº 1886/Ano VIII
Diário Oficial
Edição nº 1886/Ano VIII
30 de setembro de 2025
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LEI Nº 11.738, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
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LEI Nº 11.736, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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LEI Nº 11.733, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
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LEI Nº 11.732, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
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LEI Nº 11.734, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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LEI Nº 11.735, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.729, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.730, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.731, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
Categoria: Leis
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