Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.738, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 8.462/2014, que dispõe sobre a concessão de benefícios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos no Município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.462, de 21 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º.............................................................................................................

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§2º Na modalidade de que trata o inciso II, o Município poderá repassar o recurso suficiente para locação de um imóvel pelo participante, sendo de no mínimo R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a no máximo R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, podendo ser adotado valores superiores, conforme a realidade do mercado imobiliário local, mediante comprovação do valor por 3 (três) cotações de custo.

Art. 3º ..............................................................................................................

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Parágrafo único. Em sendo a alimentação mediante recurso pecuniário, deverá o Município adotar como parâmetros mínimo e máximo os valores de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 770,00 (setecentos e setenta reais).” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições anteriores.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 26 de setembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal