Município de

Presidente Prudente (SP)

RESOLUÇÃO Nº 396

Dá nova redação ao § 2° do artigo 291, da Resolução nº 385, de 11 de junho de 2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente).

Autor: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1° O § 2° do artigo 291 da Resolução nº 385, de 11 de junho de 2024 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Prudente) passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 291...

§ 1º ....

§ 2º As Emendas individuais de cada Vereador ao Projeto de Lei Orçamentária serão propostas e discutidas nos termos do artigo 160-A, da Lei Orgânica do Município”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 25 de setembro de 2025.

                                                 WILLIAM LEITE

                                                     Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco.

                                              MAURO ALVES DOS SANTOS

                                                   Diretor da Secretaria