Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

JOSE EDUARDO FONSECA PEREIRA
Endereço: RUA DOZE DE OUTUBRO, 909 - JARDIM SANTA CECÍLIA
Ref. Cadastral: 26.4.2.10.77.1 - Cad. Anterior: 294500001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7440/2025 - Data da Infração: 26/09/2025
Prazo: 03/10/2025 - Valor: 20,00 UFM

JOSE EDUARDO FONSECA PEREIRA
Endereço: RUA DOZE DE OUTUBRO, 909 - JARDIM SANTA CECÍLIA
Ref. Cadastral: 26.4.2.10.77.1 - Cad. Anterior: 294500001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 7441/2025 - Data da Infração: 26/09/2025
Prazo: 10/10/2025 - Valor: 50,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 30 de Setembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística