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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50

Diário Oficial

Edição nº 1901/Ano VIII

21 de outubro de 2025

LEI Nº 11.755/2025

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.754/2025

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LEI Nº 11.753/2025

Categoria: Leis

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