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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 23 de setembro de 2026 às 08:30

Diário Oficial

Edição nº 2019/Ano IX

29 de abril de 2026

DECRETO Nº 37.703, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 37.699, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 37.698, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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PORTARIA Nº 582, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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PORTARIA Nº 580, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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PORTARIA Nº 578, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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PORTARIA Nº 576, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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PORTARIA Nº 574, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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PORTARIA Nº 572, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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PORTARIA Nº 570, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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PORTARIA Nº 568, DE 27 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 046/2026

Categoria: Comunicados

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NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS

Categoria: Contas Públicas - Outros Atos

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Edital de Notificação de Multas

Categoria: Editais

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TERMO DE ADITAMENTO 12/2026 AO CONTRATO 205/2022

Categoria: Licitações - Termo de Aditamento

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EDITAL Nº 28/2026

Categoria: Editais

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NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 045/2026

Categoria: Comunicados

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EDITAL Nº 27/2026

Categoria: Editais

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