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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 21 de setembro de 2026 às 08:30
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Diário Oficial
Edição nº 2103-A/Ano IX
Diário Oficial
Edição nº 2103-A/Ano IX
1 de setembro de 2026
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LEI Nº 12.058, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 12.042, DE 28 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO DE CONTRATO
Categoria: Extratos
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ÍNTEGRA
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