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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 2 de outubro de 2026 às 08:30
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Diário Oficial
Edição nº 2124/Ano IX
Diário Oficial
Edição nº 2124/Ano IX
2 de outubro de 2026
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DECRETO Nº 38.260, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.259, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.258, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.257, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.256, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.255, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.254, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.253, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.251, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.250, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.249, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.214, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.213, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.212, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
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LEI Nº 12.074, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
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