Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.214, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova Resolução nº 40/2026, expedida pela Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a Resolução nº 40/2026, expedida pela Prudenprev.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto retroage seus efeitos a 1º de junho de 2026.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de setembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 40/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o apostilamento retificatório em benefício previdenciário

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores municipais de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto noartigo 74, § 2º, e no artigo 76, ambos da Instrução Normativa nº 01/2024, expedida pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e:

CONSIDERANDO as orientações realizadas pela fiscalização do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobretudo em relação à necessidade de publicação do apostilamento retificatório realizado em proventos de aposentaria e pensão;

CONSIDERANDO os princípios da publicidade e da transparência dos atos administrativos consagrados pela Constituição Federal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Eletrônico nº 126/2026, instaurado para o cumprimento da determinação judicial exarada nos autos do Processo nº 1020350-69.2021.8.26.0482, que reconheceu a incidência dos reflexos da verba denominada “abono”, instituída pela Lei Municipal nº 6.913/2009, na base de cálculo da vantagem denominada sexta-parte, reconhecida judicialmente;

RESOLVE DETERMINAR

Art 1º Fica autorizada a expedição de Apostila Retificatória referente ao benefício previdenciário:

Art. 2º As despesas, com a execução desta Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessárias.

Art. 3º Esta Resolução retroage seus efeitos em 1º de junho de 2026.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de setembro de 2026.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNÉIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira