Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.213, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova Resolução nº 39/2026, expedida pela Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a Resolução nº 39/2026, expedida pela Prudenprev.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto retroage seus efeitos a 1º de abril de 2026.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de setembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 39/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o apostilamento retificatório em benefício previdenciário

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores municipais de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao disposto no  artigo 74, § 2º, e no artigo 76, ambos da Instrução Normativa nº 01/2024, expedida pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e:

CONSIDERANDO as orientações expedidas pela fiscalização do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto à necessidade de conferir publicidade aos atos de apostilamento retificatório que impliquem alteração dos proventos de aposentadoria e pensão;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade e transparência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a decisão proferida no âmbito do Processo Administrativo Eletrônico nº 126/2026, instaurado para o cumprimento da determinação judicial exarada nos autos do Processo nº 1000784-95.2025.8.26.0482, que reconheceu a incidência dos reflexos da verba denominada “abono”, instituída pela Lei Municipal nº 6.913/2009, na base de cálculo da vantagem denominada sexta-parte, reconhecida judicialmente;

RESOLVE DETERMINAR

Art 1º Fica autorizada a expedição de Apostila Retificatória  referente ao seguinte benefício previdenciário:

Art. 2º As despesas, com a execução desta Resolução, correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessárias.

Art. 3º Esta Resolução retroage seus efeitos em 1º de abril de 2026.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de setembro de 2026.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNÉIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira