Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.252, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Elvira Fagundes Pereira da Silva e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº 10.641/2025, bem como os pareceres médicos que o integra;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora Elvira Fagundes Pereira da Silva, efetiva no cargo de Cozinheira, nos termos do inciso II do artigo 4º, da Lei Complementar n. 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Porteiro, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Fica a servidora acima mencionada à disposição da Secretaria Municipal de Administração, a partir da publicação deste Decreto, para que seja realocada em unidade compatível com suas restrições médicas, de acordo com as demandas e conveniência da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 25 de setembro de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração