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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 21 de setembro de 2026 às 08:30
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Diário Oficial
Edição nº 1565/Ano VII
Diário Oficial
Edição nº 1565/Ano VII
3 de junho de 2024
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Decreto nº 35.529/2024
Categoria: Decretos
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Decreto nº 35.526/2024
Categoria: Decretos
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Decreto nº 35.525/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
Decreto nº 35.524/2024
Categoria: Decretos
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Decreto nº 35.523/2024
Categoria: Decretos
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Decreto nº 35.522/2024
Categoria: Decretos
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Decreto nº 35.521/2024
Categoria: Decretos
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Decreto nº 35.520/2024
Categoria: Decretos
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Decreto nº 35.532/2024
Categoria: Decretos
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Decreto nº 35.531/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
Decreto nº 35.530/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
Decreto nº 35.528/2024
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
Decreto nº 35.517/2024
Categoria: Decretos
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Decreto nº 35.516/2024
Categoria: Decretos
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Lei nº 11.398/2024
Lei nº 11.399/2024
Lei nº 11.400/2024
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre 2024
Lei nº 11.396/2024
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