Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.529/2024

Institui Comissão de Orçamento junto ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Orçamento Municipal reflete e consubstancia os objetivos e ações de um programa de governo;

Considerando que para a sua elaboração faz-se necessário a participação de todas as secretarias, áreas e setores do Executivo Municipal;

Considerando que o Orçamento Municipal é um instrumento de planejamento e que deve assentar-se em diretrizes e metodologia racional,

D E C R E T A:

Art. 1º             Fica instituída a Comissão de Orçamento, junto ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:

I -               coordenar as ações e atividades para montagem da proposta orçamentária municipal referente ao exercício financeiro de 2025;

II -            instruir e auxiliar as unidades orçamentárias na elaboração de suas propostas, por intermédio do Departamento de Contabilidade;

III -         analisar as propostas orçamentárias apresentadas pelas unidades, em conjunto com os respectivos secretários e gestores, para composição da proposta orçamentária geral;

IV -         elaborar a proposta orçamentária geral após a análise físico-financeira, em conjunto com o Prefeito, das propostas apresentadas pelas unidades orçamentárias;

V -            montar a proposta orçamentária de pessoal civil, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos e Serviços de Pessoal.

Parágrafo único.       As instruções expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças serão obrigatoriamente observadas pelos órgãos da Administração Municipal, na elaboração da proposta orçamentária de cada unidade, principalmente quanto à arrecadação.

Art. 2º             A Comissão referida no artigo anterior será constituída pelos secretários municipais, controladores orçamentários, contador e orçamentista, sob coordenação da Secretária Municipal de Finanças.

Art. 3º             Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 28 de maio de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

ANGELA MARIA CORDEIRO MARTINS

Secretária Municipal de Finanças