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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 22 de setembro de 2026 às 08:30
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Diário Oficial
Edição nº 1821/Ano VIII
Diário Oficial
Edição nº 1821/Ano VIII
30 de junho de 2025
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LEI Nº 11.637, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.636, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.633, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.634, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.635, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Categoria: Leis
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ÍNTEGRA
LEI Nº 11.632, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Categoria: Leis
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