Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.637, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Presidente Prudente para o quadriênio de 2026 a 2029.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Presidente Prudente para o quadriênio de 2026 a 2029, constituído pelos anexos integrantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de sua execução, mediante lei especifica de iniciativa do Poder Executivo desde que indiquem os recursos necessários para tal.

Art. 4º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 27 de junho de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal