Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL SEDUC - CACS/FUNDEB N° 01/2025 ELEIÇÃO PARA REPOSIÇÃO DE MEMBROS – DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

A Secretária Municipal de Educação de Presidente Prudente – SP, no uso de suas atribuições legais, torna pública a Processo de Eleição para reposição de 01(um) membro titular do Conselho de Acompanhamento e Controle Fiscal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, referente ao segmento de “Representantes de diretores das escolas públicas de educação básica“.

Este Edital rege-se pela legislação vigente:

· Lei Federal N° 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

· Lei Municipal N°10.390/2021, de 23 de março de 2021.

1. DO OBJETO

O presente Edital tem como objetivo regulamentar a eleição entre os pares para a escolha, por meio de voto direto e nominal, dos membros que irão compor o CACS/FUNDEB, em reposição ao segmento de “Representantes de diretores das escolas públicas de educação básica“, para complementação do mandato vigente, com término em 31 de dezembro de 2026.

2. DOS IMPEDIMENTOS

São impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:

I. Os titulares dos cargos de prefeito, vice-prefeito e de Secretário Municipal de Educação, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II. Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que preste serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III. Estudantes que não sejam emancipados;

IV. Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo;

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

c) sejam membros de entidades que já tenham vaga garantida no CACS/FUNDEB;

V. É vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

3. DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CACS /FUNDEB

O presente processo de eleição de membros dos CACS/FUNDEB, para continuidade do mandato do quadriênio 2023/2026, visa eleger o segmento abaixo, conforme respectivas vagas em aberto:

I. 01 (um) membro titular, dos representantes dos diretores das escolas públicas de educação básica do Município de Presidente Prudente.

Parágrafo Único. Cada eleitor poderá escolher no máximo 01 (um) representante. Cada candidato elegível será responsável por realizar a sua campanha junto aos eleitores.

4. DO CRONOGRAMA

I. As inscrições para Diretores de Escola estarão abertas no dia 25/02/2025 das 08h às 08h30.

II. Após as 08h30, serão divulgados os nomes dos candidatos deste segmento, durante a reunião com todos os Diretores.

III. A eleição acontecerá no mesmo dia e local, das 09h00 até às 09h30.

5. DA APURAÇÃO

I. Será considerado eleito e ocupará o cargo de membro titular do CACS FUNDEB o candidato mais votado do segmento.

II. No caso de empate de votos entre o primeiro e o segundo candidato, aquele que possuir maior idade será considerado o primeiro eleito.

III. Qualquer irregularidade ocorrida no processo eleitoral será averiguada pela secretária de educação.

6. DA HOMOLOGAÇÃO, DA POSSE E DO MANDATO

De posse das atas de apuração, a SEDUC publicará no diário oficial da Prefeitura Municipal - www.presidenteprudente.sp.gov.br a homologação do resultado final da eleiçãp.

A posse do novo eleito ocorrerá em reunião ordinária do CACS/FUNDEB, a ser informada em convocação.

A SEDUC encaminhará o nome do conselheiro titular, empossado, ao Prefeito Municipal, para que seja publicada a nomeação, via Decreto Municipal.

O mandato dos membros do Conselho terá início no ato de nomeação dos conselheiros eleitos e extinguir-se-á 31 de dezembro de 2026, não sendo permitida a recondução.

Presidente Prudente, 18 de Fevereiro de 2025.

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação