Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Intimação de Embargo

         A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo , com base na Lei Complementar nº 152/2.008, de 19 de janeiro de 2.008, que institui normas para edificações, faz saber ao(s) interessado(s) abaixo indicado(s), que fica(m) comunicado(s) da “INTIMAÇÃO DE EMBARGO”, para no prazo 15 (quinze) dias, a contarda data do presente edital, promoverem no(s) imóvel(is) a seguir identificado(s) a regularização devida, FICANDO A OBRA SUSPENSA até que seja cumprida esta Intimação. (Art. 305, L.C. 152/2.008).

HERBERT VICTOR DE OLIVEIRA

TRAVESSA GALDINO DE SOUZA, 42  - VILA NOVA PRUDENTE

Ref. Cadastral: 30.4.6.1601.184.1

         Com fundamento nos arts. 1, 3, 4 e 5 da citada legislação, ficam os interessados cientesde que, o não atendimento da notificação, ora levada a efeito, importará na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na UFM, vigente à data darespectiva autuação, observando o parâmetro de 10,00 (dez) UFM para cada metro quadrado daconstrução irregular, renováveis até que os responsáveis sanem as irregularidades apuradas.

        E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s) interessado(s) ou deseu(s) representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m) ignorância, se fez expedir que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 4 de abril de 2.025. O Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência. 

                                                                                                        Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami

                                                                                                    Coordenadora de Fiscalização Urbanística