Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CVC - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Endereço: RUA JOÃO BOTOSSO, 235 - JARDIM BARCELONA
Ref. Cadastral: 26.1.6.1113.88.1 - Cad. Anterior: 395229001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4139/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025
Obs: limpeza geral na calcada

CVC - INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Endereço: RUA JOÃO BOTOSSO, 235 - JARDIM BARCELONA
Ref. Cadastral: 26.1.6.1113.88.1 - Cad. Anterior: 395229001
Irregularidade: 3 - Reparo de calcada
Auto de Infração: 4140/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

WONG CHI MIN
Endereço: AVENIDA MANOEL GOULART, 428 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1816.362.1 - Cad. Anterior: 14510112
Irregularidade: 3 - Reparo de calcada
Auto de Infração: 4141/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

OESTECON ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA
Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 632 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.217.248.1 - Cad. Anterior: 273290001
Irregularidade: 3 - Reparo de calcada
Auto de Infração: 4142/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIA ELVIRA BARNABE DE ALMEIDA
Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 820 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1816.252.1 - Cad. Anterior: 273670001
Irregularidade: 3 - Reparo de calcada
Auto de Infração: 4143/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

ALTAYR BARILLE
Endereço: RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 718 - A - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1918.334.1 - Cad. Anterior: 115840001
Irregularidade: 3 - Reparo de calcada
Auto de Infração: 4144/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

ALTAYR BARILLE
Endereço: RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 718 - A - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1918.334.1 - Cad. Anterior: 115840001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4145/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025
Obs: Colocar grade de protecao no local para evitar possiveis acidentes.

LAZARO ZANGIROLAMI
Endereço: RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 318 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.119.273.1 - Cad. Anterior: 63120001
Irregularidade: 3 - Reparo de calcada
Auto de Infração: 4146/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIA DE PAULA PEREIRA RESENDE
Endereço: AVENIDA BRASIL, 852 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1701.289.1 - Cad. Anterior: 2280001
Irregularidade: 3 - Reparo de calcada
Auto de Infração: 4147/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

ADOLFO HIDEO UBUKATA
Endereço: AVENIDA BRASIL, 806 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1701.208.1 - Cad. Anterior: 2200001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4148/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 663,29 UFM

ADOLFO HIDEO UBUKATA
Endereço: AVENIDA BRASIL, 806 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1701.208.1 - Cad. Anterior: 2200001
Irregularidade: 15 - Limpeza imoveis edificados
Auto de Infração: 4149/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 150,00 UFM

ADOLFO HIDEO UBUKATA
Endereço: AVENIDA BRASIL, 806 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1701.208.1 - Cad. Anterior: 2200001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4150/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025
Obs: Executar limpeza no fundo do lote.

NAHAS & NAHAS ADMINISTRADORA DE BENS LTD
Endereço: AVENIDA BRASIL, 706 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1802.208.1 - Cad. Anterior: 2130001
Irregularidade: 3 - Reparo de calcada
Auto de Infração: 4151/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

NAHAS & NAHAS ADMINISTRADORA DE BENS LTD
Endereço: AVENIDA BRASIL, 706 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1802.208.1 - Cad. Anterior: 2130001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4152/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025
Obs: Tomar providencias em relacao ao imovel que esta com as calhas e o telhado comprometido.

ANARA JULIANA DE MOURA PEREIRA
Endereço: RUA ARISTIDES RODRIGUES, 85 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 26.1.2.902.162.1 - Cad. Anterior: 758516001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4154/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 300,00 UFM

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE PRES PRUDENTE
Endereço: RUA ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, 691 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 26.3.4.815.307.1 - Cad. Anterior: 368260001
Irregularidade: 15 - Limpeza imoveis edificados
Auto de Infração: 4155/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 150,00 UFM

ANTONIO LUIZ DA COSTA
Endereço: RUA ANTÔNIO CORRÊA DE ALMEIDA, 811 - PARQUE CEDRAL
Ref. Cadastral: 26.3.4.1116.376.1 - Cad. Anterior: 368310001
Irregularidade: 15 - Limpeza imoveis edificados
Auto de Infração: 4156/2025 - Data da Infração: 05/05/2025
Prazo: 22/05/2025 - Valor: 150,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 07 de Maio de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística