Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 487, DE 5 DE MAIO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 086, de 31 de março de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73, dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal MARCOS ZAGO CORREA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, cadastro funcional nº 9.111-1, PIS/PASEP: 1.700.460.548-3, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, a partir de 1º de outubro de 2002;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 5 de novembro de 2023;

III - sexta parte, a partir de 14 de abril de 2011;

IV - adicional artigo 80, na proporção de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de dezembro de 2000.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração